DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERVICOBRAQUIALGIA. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0006968-48.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (fls. 80-82), publicada em 11/08/2014 (fl. 83), que, sem resolução de mérito (art. 267, V, do CPC), julgou extinta a presente ação, entendendo o magistrado singular que a pretensão da autora não subsiste porquanto ação idêntica foi proposta e decidida configurando-se a coisa julgada.

Em suas razões, a autora refere que a ação anteriormente ajuizada (Processo 5000908-47.2011.404.7207) não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado em 21/09/2011.

Já a presente demanda foi ajuizada na esfera estadual, com competência delegada em 04/10/2011.

Alega a autora que os benefícios previdenciários ligados à condição de incapacidade, têm presunção em seu favor do princípio da ampla proteção. Logo, encontrando-se a recorrente parcialmente incapacitada, não se justifica que o benefício não seja concedido.

Requer seja o recurso declarado procedente, a fim de reformar a sentença, afastando a coisa julgada e reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-doença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

No que tange à coisa julgada e à necessidade de extinção da sentença, equivoca-se o magistrado singular.

 

Conforme informado pela autarquia previdenciária e pela sentença juntada aos autos (fl. 35), o processo nº 5000908-47.2011.404.7207/SC, que tramitou perante a Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Previdenciário de Tubarão, foi julgado improcedente porquanto o perito judicial, com base no exame clínico realizado, não detectou incapacidade para as atividades laborativas. O referido processo transitou em julgado em 26/09/2011, segundo se depreende do documento à fl. 36.

 

Dessarte, tendo havido novo requerimento da parte autora na esfera administrativa, resta viabilizada a propositura de nova demanda na esfera judicial, uma vez que, consoante jurisprudência deste Regional, a improcedência do pedido de auxílio-doença anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice a formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica quanto à incapacidade laborativa após o trânsito em julgado da ação anterior, não se verifica a ocorrência da coisa julgada. (AC nº 0001560-13.2014.404.9999, 6ª TURMA, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, unânime, D.E. 2105-2014).

 

Todavia, o termo inicial do eventual benefício a ser concedido neste feito só poderá recair a partir do trânsito em julgado da primeira ação, proposta perante a Justiça Federal de Santa Catarina, isto é, desde 26/09/2011, na esteira do recente julgado deste Tribunal:

 

 

Assim, presente a incapacidade que antes não foi auferida, nada obsta o exame do pedido da parte autora quanto ao benefício por incapacidade nº 546.071.571-3, indeferido em 10/05/2011, tendo em conta que o termo inicial do benefício deverá ser posterior a 26/09/2011, quando transitou em julgado o primeiro processo que tramitou perante o Juízo Substituto da VF PREV e JEF PREV de Tubarão/SC.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada pelo Dr. Adir Alberton Volparo, CREMESC 8380, perito de confiança do juízo a quo, em 04/12/2012 (fls. 56-57), é possível obter os seguintes dados:

 

a - enfermidade (CID): cervicobraquialgia

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: parcial e temporária;

d - início da incapacidade: maio de 2011, conforme documento de fl. 11;

e - idade: nascida em 03/04/1958, contava 54 anos na data do laudo;

f - escolaridade: 4ª série;

g - profissão: agricultora.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de sua atividade profissional, tendo em vista que seu trabalho exige a realização de esforços físicos, incompatíveis com a sua condição.

 

Ademais, de acordo com o laudo, o quadro clínico da autora tende a se agravar com a senilidade.

 

 

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença desde 27/09/2011, data posterior a 26/09/2011, quando transitou em julgado o primeiro processo que tramitou perante o Juízo Substituto da VF PREV e JEF PREV de Tubarão/SC.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 Implantação do benefício

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial e condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas do benefício auxílio-doença, a contar de 27/09/2011, data posterior a 26/09/2011, quando transitou em julgado o primeiro processo que tramitou perante o Juízo Substituto da VF PREV e JEF PREV de Tubarão/SC.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.