DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA PELO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vera Lucia Machado, em 12-01-2009, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão de auxílio-doença.

Após a realização de laudo pericial concluindo pela inexistência de incapacidade laboral, a parte autora protocolou pedido de desistência (fls. 252-v.).

Sendo intimado o requerido para manifestar-se sobre o pedido, com ele não concordou, requerendo o julgamento de improcedência (fl. 52v.).

Sobreveio sentença homologatória do pedido de desistência, tendo o julgador monocrático extinguido o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC/73, hoje art. 485, VIII, do NCPC (fls. 269-v.).

Apela o INSS (fls. 272-3v.), alegando que, conforme o art. 267, § 4º, do CPC, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu após o transcurso do prazo para a resposta. Defende ser impossível a concordância pelos seus representantes legais, em face do disposto no art. 3º da Lei 9.469/97. Requer a anulação da sentença para que outra seja proferida, como o necessário exame do mérito.

Com contrarrazões (fls. 276-78v.), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No presente caso, a autora requereu a desistência da ação.

Em resposta ao pedido de desistência do requerente, o INSS requereu o julgamento de mérito e a conseqüente improcedência do pedido.

Entretanto, o juízo monocrático homologou o pedido de desistência, e julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito.

O INSS requer a anulação da sentença para que outra seja proferida, com o necessário exame do mérito.

Dentre as causas de extinção do processo sem julgamento do mérito está a desistência da ação (art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil/73, hoje prevista no art. 485, VIII, do novo CPC), que consiste no fato de o autor abrir mão do processo, sem, contudo, renunciar ao direito material que o ensejou, não obstando que intente novamente a ação.

Diversamente, entre as causas de extinção do processo com julgamento do mérito está a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 269, inciso V, do CPC, hoje disposto no art. 487, III, do novo CPC), que consiste no fato de o autor  abdicar do processo mediante a renúncia ao direito material que o ensejou. Significa dizer que a parte autora não terá outra oportunidade de provar o seu direito, estando impedida pela coisa julgada.

Na hipótese dos autos, não houve concordância do INSS com o pedido de desistência.

Formulou a demandante pedido de desistência do feito quando já angularizada a relação processual, já tendo sido produzida a prova pericial em seu desfavor, e havendo o réu manifestado-se pela improcedência.

Segundo o caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/1997:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial manejado pelo INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, assim decidiu:

 

 

Dessa forma, em atenção ao decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1267995, impõe-se a anulação da sentença. Os autos deverão retornar ao juízo a quo, intimando-se a parte autora para que se manifeste quanto à condição imposta pela autarquia, após o que, em caso de negativa, deverá o feito retomar sua tramitação na origem no sentido de que se efetive prestação jurisdicional de mérito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 878, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.