DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAIMPROCEDÊNCIA PELO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença, em que o julgador monocrático, diante do pedido de arquivamento do feito pela parte autora, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VIII, do CPC.

O INSS alega que após grande parte do trâmite processual, tendo contestado o mérito e sido realizada perícia que demonstrou que a parte autora não fazia jus ao benefício, esta não compareceu à segunda perícia, requerendo o arquivamento do feito. Sustenta que requereu então a improcedência do pedido, tendo em vista que há nos autos perícia comprovando a inexistência de incapacidade. Salienta que aos procuradores federais é expressamente proibido concordar com pedido de desistência, exceto nos casos em que a autora também renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Requer seja anulada a sentença, retornando os autos à origem para que seja proferida decisão de mérito, com fulcro no art. 269, V, do CPC.

É o relatório.

 

 

No presente caso, a autora requereu o arquivamento do feito, o que se entende por desistência da ação.

Em resposta ao pedido de desistência do requerente, o INSS requereu o julgamento de mérito e a conseqüente improcedência do pedido, haja vista ter sido produzida prova pericial no sentido da inexistência de incapacidade da requerente.

O INSS requer, pois, que o feito seja extinto com julgamento de mérito, impossibilitando, assim, a propositura de nova demanda judicial sobre o mesmo direito.

Dentre as causas de extinção do processo sem julgamento do mérito está a desistência da ação (art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil/73, hoje prevista no art. 485, VIII, do novo CPC), que consiste no fato de o autor abrir mão do processo, sem, contudo, renunciar ao direito material que o ensejou, não obstando que intente novamente a ação.

Diversamente, entre as causas de extinção do processo com julgamento do mérito está a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 269, inciso V, do CPC, hoje disposto no art. 487, III, do novo CPC), que consiste no fato de o autor  abdicar do processo mediante a renúncia ao direito material que o ensejou. Significa dizer que a parte autora não terá outra oportunidade de provar o seu direito, estando impedida pela coisa julgada.

Na hipótese dos autos, não houve concordância do INSS com o pedido de desistência.

Formulou a demandante pedido de desistência do feito quando já angularizada a relação processual, tendo a autarquia contestado as alegações lançadas na peça inicial, bem como já tendo sido produzida a prova pericial.

Segundo o caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/1997:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial manejado pelo INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, assim decidiu:

 

 

Dessa forma, em atenção ao decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1267995, impõe-se a anulação da sentença. Os autos deverão retornar ao juízo a quo, intimando-se a parte autora para que se manifeste quanto à condição imposta pela autarquia, após o que, em caso de negativa, deverá o feito retomar sua tramitação na origem no sentido de que se efetive prestação jurisdicional de mérito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.