DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0001514-87.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Em suas razões recursais, o autor narra que em março de 2012, sofreu um acidente com sua bicicleta, do qual resultou fraturas múltiplas de ossos da face esquerda, perda da sensibilidade, dificuldade para fechar o olho esquerdo, dificuldade de fala e perda total da visão do olho esquerdo. Em razão disso, esteve em gozo do auxílio-doença n. 550.721.129-5 no período de 23/03/2012 a 18/06/2012, quando foi considerado apto para o labor pela perícia médica administrativa. Aduz que a perícia judicial concluiu pela capacidade laboral do demandante, porém houve cerceamento de defesa, pois o perito designado não respondeu aos quesitos do Juízo nem aos quesitos do recorrido, limitando-se a informar, de forma genérica, que o recorrente não apresenta lesões ou sequelas, sem esclarecer acerca de suas condições físicas. Assim, não tendo a perícia judicial esclarecido suficientemente os fatos, postula a anulação do processo a partir do laudo pericial, a fim de que seja realizada nova perícia médica, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Na petição inicial, o autor narrou que em março de 2012 sofreu um acidente com sua bicicleta, do qual resultou fraturas múltiplas de ossos da face esquerda, perda da sensibilidade, dificuldade para fechar o olho esquerdo, dificuldade de fala e perda total da visão do olho esquerdo. Em razão disso, esteve em gozo do auxílio-doença n. 550.721.129-5 no período de 23/03/2012 a 18/06/2012, quando foi considerado apto para o labor pela perícia médica administrativa.

Da análise do laudo médico pericial administrativo (fls. 35/36), verifico que o referido benefício previdenciário foi concedido em virtude de "traumatismos múltiplos não especificados" (CID T07).

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade laboral do demandante.

Embora não tenha o demandante trazido aos autos documentos aptos a comprovar a manutenção do estado incapacitante após a cessação do auxílio-doença, é de ver-se que o perito judicial (oftalmologista) limitou-se a apresentar ao juízo um laudo extremamente sucinto (fl. 90), o qual sequer responde aos quesitos formulados pelo INSS (fl. 50) e pelo julgador a quo (fls. 65/67).

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

 

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de nova perícia judicial por oftalmologista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER.