DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para concessão de benefício por incapacidade em razão da ausência de comprovação de atividade rural nos termos exigidos em lei. 

Sustenta a apelante que restou devidamente comprovado o exercício de trabalho rural.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

O auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/1991, é o benefício concedido ao segurado que, cumprida a carência exigida (12 meses), esteja incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Também é devido quando a incapacidade é permanente para a atividade habitual, mas viável a reabilitação profissional (art. 62, da LB).

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, disciplinada pelo artigo 42 da mesma lei, exige, além da carência, a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, ou ainda para a atividade habitual do segurado, desde que não exista possibilidade de reabilitação.

Em ambos os casos, portanto, é necessário o preenchimento do requisito específico que se consubstancia na existência de incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.

No caso dos autos, a perícia administrativa concluiu pela incapacidade "parcial e permanente para o trabalho impedindo a realização de atividades que necessitem carregar peso, assim como a atividade habitual braçal rural de boia-fria". 

A controvérsia, porém, reside na comprovação dos requisitos qualidade de segurado e carência pela autora, que alega sempre ter trabalhado na condição de boia-fria.

A comprovação de tempo de serviço deve se dar nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, é dizer, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Importa ressaltar, também, que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com "documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.

Nos casos dos trabalhadores boias-frias, esta Corte vem entendendo que a exigência de início de prova material deve ser amenizada, em face do carater informal com que tal atividade é exercida. Isso não implica dizer, contudo, que se dispensa uma comprovação mínima por meio de documentos, não sendo a prova exclusivamente testemunhal bastante à demonstração do tempo de labor rural.

No intuito de fazer prova do alegado, a autora juntou aos autos sua certidão de casamento datada de 1972, onde foi qualificada como do lar e o ex-marido lavrador; além de uma ficha médica onde consta anotada sua ocupação como lavradora; e uma ficha de cadastro em uma loja de móveis no ano 2000, onde anotou no campo 'ref. pessoais' que trabalhava de lavradora (roça).

Conforme se pode observar, sua certidão de casamento não traduz efetivo exercício de trabalho rural em período recente, tratando-se de documento extemporâneo ao período de carência. Além disso, sua ficha médica, que não está datada, e seu cadastro em loja, também com data muito anterior ao período de prova, consistem em mera declaração unilateral. Nesse sentido:

 

 

Como dito acima, não obstante já esteja consolidado o entendimento de que a incidência da súmula 149 do STJ deva ser abrandada no caso dos boia-frias, haja vista a peculiar dificuldade de obtenção de provas desta atividade marcada pela informalidade, entendo que os documentos juntados não constituem início de prova material hábil a demonstrar o labor rural no período de prova.

Dessa forma, diante da inexistência de provas documentais pertinentes ao período a ser comprovado de trabalho rural e da impossibilidade de utilização de prova exclusivamente testemunhal, não assiste à autora direito ao recebimento do benefício pretendido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 991, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.