DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDADE QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 0012510-81.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, prejudicada a apelação da autora.

Trata-se de reexame necessário e de apelações em face de sentença com o seguinte dispositivo:

Em seu apelo, a autora sustenta que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, e não apenas auxílio-doença, visto que sua moléstia (transtorno afetivo bipolar) seria total e permanentemente incapacitante; requer, ainda, o acréscimo de 25% por necessitar de assistência de outra pessoa, nos termos do disposto no art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto à atualização monetária e juros de mora do débito relativo às prestações em atraso, pede o afastamento do critério previsto na Lei 11.960/2009, por ser inconstitucional, pugnando pela aplicação do IGP-DI, mais juros de mora de 1% ao mês.

Por sua vez, o INSS, previamente, pede a revogação da tutela antecipatória, por considerá-la irreversível in casu. No mérito, alega que a autora perdeu a qualidade de segurado em dezembro de 2004, voltando a contribuir em 14/01/2009 até 10/03/2009, recuperando nove contribuições de carência antes do início da incapacidade, tendo feito mais duas contribuições em 08 e 09 de 2009, quando já se encontrava incapacitada; além disso, não pode se valer do período da graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, pois não fez o registro no órgão próprio do Ministério da Previdência; adita que a autora não completou a carência de 12 meses de contribuição, tendo contribuído apenas com nove meses, inferior ao exigido no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pelo que não faz jus ao benefício postulado. Por fim, pede a isenção das custas processuais com base na Lei 13.471/2010.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Com relação à alegação do INSS de que a autora perdeu a qualidade de segurada, assiste-lhe razão. Com efeito, tendo ela cessado de contribuir em dezembro de 2004 (fl. 70), teria de contribuir com pelo menos quatro contribuições para recuperar a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 15, II). Entretanto, ao retornar ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS como empregada da empresa Exportadora Bom Retiro Ltda., recolheu apenas três contribuições (fl. 15) quando a perícia (fls. 49/50) constatou o início da sua incapacidade temporária por Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.9) em abril de 2009. Bem por isso o INSS, mesmo tendo concedido o benefício por um curto período (fls. 12, 66 e 70), cessou-o e indeferiu o pedido de restabelecimento pelo motivo 4, ou seja, "PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO." (fl. 65).

Portanto, deve ser provida a remessa oficial e a apelação, para rejeitar o pedido deduzido pela autora na exordial.

Condeno a autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do INSS, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, prejudicada a apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 863, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA.