DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer em parte do recurso do INSS, negando-lhe provimento nessa extensão, e julgar prejudicado o apelo quanto ao remanescente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do INSS em face da sentença (evento 75) que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, a contar de 01/04/2015.

 

Requer o apelante, em síntese (evento 34), que seja afastado o acréscimo de doze meses ao período de graça, nos moldes do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, em razão da ausência de comprovação da situação de desemprego, pelo segurado, bem como seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uma vez que a decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, art. 102, §2º, da CF, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

 

Com contrarrazões (evento 85), e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas 10 (dez) prestações mensais, devidas entre 01/04/2015 (DCB) e a data da antecipação da tutela (15/02/2016), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

 

O apelo do INSS é limitado à impugnação da qualidade de segurado do autor e aos consectários da condenação.

 

A situação de desemprego involuntário vivenciada pelo segurado, apta a incrementar o período de graça em mais doze meses, restou assim fundamentada na sentença, verbis:

Em que pese a insurgência do INSS, não é apenas a prova documental o único meio capaz de evidenciar o desemprego involuntário do segurado, podendo ser corroborada a ausência de anotação de vínculo em CTPS por prova testemunhal. Extraem-se dos depoimentos os seguintes fragmentos:

Logo, diversamente do que sustentou o INSS, o segurado desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar a situação de desemprego, mediante apresentação da CTPS sem vínculo no período controvertido associada ao depoimento das testemunhas cujos relatos são coerentes com a tese do autor.

Negado provimento ao recurso nesse tópico, portanto.

Sustenta, de resto, a autarquia previdenciária que os critérios adotados na sentença quanto aos juros e à correção monetária destoam da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs ns. 4.357 e 4.425.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

 

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

 Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Confirma-se a sentença, relegando-se para a fase de execução a fixação dos critérios adotados quanto à atualização monetária e juros.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, conhecer em parte do recurso do INSS, negando-lhe provimento nessa extensão, e julgar prejudicado o apelo quanto ao remanescente.  

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NESSA EXTENSÃO, E JULGAR PREJUDICADO O APELO QUANTO AO REMANESCENTE.