DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0013022-93.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em ortopedia e traumatologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (fls. 178-181) prolatada em 14/06/2016, que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Sustenta a apelante, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão, pois se encontra acometida de doença no joelho direito e problemas da coluna que a impossibilitam de exercer atividade destinada ao seu sustento. Requer a anulação da sentença para que seja nomeado médico na área de ortopedia e traumatologia para produção de novo laudo pericial.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República, no seu Parecer, manifestou-se pelo provimento do apelo.

 

É o relatório.

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica, realizada em 19/12/2014, pelo Dr. Evandro Montagner, CREMERS 18445, clínico geral, perito de confiança do juízo (fls. 172-173), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): transtornos de discos lombares com radiculopatia (M51.1);

b- incapacidade: no momento da perícia, não foi possível constatar se está produzindo incapacidade laboral;

c- grau da incapacidade: a resposta sobre incapacidade para o trabalho definitiva ou parcial somente pode ser definida pelo especialista nesta área. Os raios X da coluna lombo sacra que a paciente possui não são suficientes para confirmar de forma definitiva o diagnóstico e a incapacidade. Conforme o expert, os médicos assistentes poderiam ter solicitado uma ressonância magnética nuclear da coluna lombo sacra para melhor esclarecimento;

d- prognóstico da incapacidade: o diagnóstico não ficou bem esclarecido por falta de exames complementares;

e- início da doença/incapacidade: não foi possível precisar a data de início da doença, de qualquer maneira, teria começado há bastante tempo;

f- idade: nascida em 24/08/1954, contava 59 anos na data do laudo;

g- profissão: trabalha varrendo ruas e ajudando a cortar grama;

h- escolaridade: dado não informado.

Quanto à alegação de nulidade da perícia, cabe referir que o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

 Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o perito nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em Clínica Geral, há que se levar em conta o fato de ter ele referido que a incapacidade para o trabalho definitiva ou parcial somente pode ser definida pelo especialista na área. Deixou consignado, ainda, que não é especialista nessa área médica, no caso, traumatologia, bem como, a necessidade, na hipótese em tela, que durante o curso da doença, os médicos assistentes tivessem encaminhado a autora para um especialista ou solicitado exames mais sofisticados (fl. 173).

De fato, a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora resta extremamente fragilizada, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação da apelante de que se encontra incapacitada ao trabalho (fls. 48-50).

 

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

 

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia e traumatologia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em ortopedia e traumatologia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA.