DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 0000091-58.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial devido à pessoa idosa.

 

Alega que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

Com as contrarrazões, e também por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício assistencial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas 30 prestações mensais, devidas entre 05/10/2012 (DER/DCB) e a data da publicação da sentença (13/04/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

 

Exame do caso concreto 

 

Inácia Rodrigues Nunes, nascida em 22/09/1945 (fl. 20), possui mais de 65 anos. Logo, resta satisfeito o requisito etário. 

No tocante ao requisito econômico, foi elaborado, em 31/07/2014, parecer social no qual se destacam os aspectos abaixo indicados (fls. 120-122):

 

A - grupo familiar formado por cinco pessoas: a autora, D. Inácia, 68 anos; seu esposo, Sr. Antério, 74 anos; a filha de ambos, Marivânia Aparecida, 32 anos; os netos Ingrid Rayssa, 08 anos, e Marcos Vinícius, 03 anos;

B - renda familiar: um salário mínimo que o Sr. Sebastião recebe a título de aposentadoria e, atualmente, mais um salário mínimo proveniente do benefício de prestação continuada que Inácia está recebendo do INSS, por força da antecipação da tutela deferida (em 26/12/2012 - fl. 37);

C - situação familiar e social: conforme refere no laudo a assistente social que ouviu o relato da autora durante a entrevista realizada,

D - residência própria, que dispõe dos equipamentos básicos, no entanto, apresenta condições precárias de habitabilidade;

Nas considerações finais, a assistente social informa que a situação da família teve significativa mudança desde que lhe foi concedido o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo, porquanto a autora referiu que a família sempre teve dificuldades financeiras e passavam necessidade.

Vale destacar que os valores percebidos pelo esposo da autora, decorrentes da aposentadoria, correspondem a um salário mínimo. Logo, não podem ser considerados para o cálculo da renda familiar, porquanto seu objetivo é atender às necessidades do titular do benefício e não as do grupo familiar.

 

Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora necessita de cuidados para sobreviver com dignidade. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao benefício assistencial, desde 05/10/2012 (data do requerimento administrativo - fl. 34), impondo-se a ratificação da sentença.

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

  

  

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 Conclusão

 

Mantida a sentença que tornou definitiva a tutela antecipada deferida e concedeu à autora o benefício de prestação continuada. 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.