DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 0009327-34.2016.4.04.9999

2. Não atendidos os pressupostos pela parte autora, é indevido o benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão da prestação continuada requerida.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

 

 

Em relação à alegada incapacidade da parte autora, constam do laudo médico, realizado por perito de confiança do juízo a quo, os seguintes dados (fls. 91-98):

 

a- enfermidade (CID): epilepsia

b- incapacidade: não há incapacidade laborativa para a função informada ou para o trabalho genérico;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- início incapacidade: prejudicado;

e- idade atual: 33 anos;

f- escolaridade: ensino fundamental incompleto;

g- profissão: dona de casa

g- observações gerais: de acordo com o expert, a pericianda foi submetida a um exame cuidadoso e a uma anamnese minuciosa, incluindo sua vida pregressa. Os resultados colhidos, após rigoroso exame físico, não mostraram manifestações patológicas. Pressão arterial e freqüência cardíaca dentro dos limites de normalidade. Sistema ósteo-articular e muscular, bem como sistema nervoso e órgãos dos sentidos e sistema mental/neurológico, todos normais ao exame. Consignou, inclusive, a ausência de equimose, hematomas, escoriações, ferimentos contusos ou outros sinais de trauma por objeto contundente decorrente das quedas durante as alegadas crises epilépticas.

 

Também foram avaliados exames complementares e atestados apresentados e/ou solicitados cujos resultados se mostram dentro da normalidade.

 

Na sua conclusão, o médico informou que a autora faz tratamento para epilepsia com uso de 400mg por dia de carbamazepina. Ou seja, utiliza 1/5 da dose plena da medicação anticonvulsivante, conduzindo ao raciocínio pericial de controle adequado das crises com baixa dose do medicamento.

 

Portanto, o laudo foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade para o trabalho.

 

No tocante ao requisito econômico, vale destacar que, ausente um dos pressupostos para a concessão do benefício, no caso, a incapacidade, resta fulminada a pretensão deduzida. Logo, se faz desnecessária a produção de estudo social para averiguar as condições econômicas do grupo familiar.

 

 

Se a partir do exame do conjunto probatório juntado aos autos não restou evidenciado o preenchimento de um dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, qual seja, a condição de deficiente, mostra-se de rigor a ratificação da sentença.

 

 

 

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.