DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 0009998-57.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade dar provimento ao apelo da parte autora e parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pela autora bem como pelo INSS e remessa oficial em face da sentença, prolatada em 11/01/2016, que julgou procedente o pedido de benefício de prestação continuada, nos termos da Lei nº 8742/93, desde a data do pedido administrativo (29/07/2014).

 

Alega a parte autora que, tendo sido totalmente vencedora, mostra-se desproporcional a condenação do réu em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Requer, portanto, a adequação dos honorários de sucumbência aos parâmetros do artigo 20, § 3º, do CPC, ou seja, entre 10 e 20% do montante das parcelas vencidas.

A seu turno, a autarquia previdenciária pede a improcedência da demanda alegando ser a renda familiar superior ao determinado pela lei (¼ do salário-mínimo). Ademais, reitera a aplicabilidade da Lei 11.960/2009 no que tange aos juros de mora e correção monetária bem como pede a isenção de custas processuais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento do recurso do INSS em relação ao mérito. Quanto aos consectários, pela reforma no que respeita à isenção das custas e pelo sobrestamento em relação à correção monetária. Deixou de se manifestar no que tange ao recurso da parte autora.

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício assistencial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, com apenas 19 prestações mensais, devidas entre 28/07/2014 (DER/DCB) e a data da publicação da sentença (11/01/2016), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do previsto no § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

  

 

Em relação à alegada incapacidade da parte autora, constam do laudo médico, realizado em 24/06/2015, por perito de confiança do juízo a quo, os seguintes dados (fls. 68-69):

a- enfermidade (CID): doença degenerativa na coluna cervical, na coluna lombar, deformidade no pé direito, diabete e provável diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica (M50.3; M51.3; M18.0; E14 e I10);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: definitiva;

d- início incapacidade: de acordo com o expert, não há como estabelecer a DII;

f- idade: nascida em 16/04/1960, contava 55 anos à época do laudo;

g- profissão/ocupação atual: do lar;

h- observações gerais: respondendo ao quesito nº 6 formulado pela parte autora (fl. 42), o especialista em ortopedia e traumatologia referiu que ao considerar o conjunto de patologias que a acometem, associado ao fato da baixa escolaridade (7ª série), provavelmente, há uma incapacidade completa definitiva para desempenhar atividades laborativas para o seu sustento. Esta situação já se fazia presente em julho de 2014.

Vale destacar que a incapacidade para concessão do amparo requerido deve ser entendida como aquela de longo prazo, que impede a pessoa acometida de determinada moléstia de exercer atividade remunerada. Levando em conta que o laudo médico pericial à fl. 26, assinado por perito da previdência social, reconhece a incapacidade laborativa desde 01/01/1965 em razão de seqüelas de poliomelite (CID B91), mostra-se preenchido o requisito sub examen.

Corroborando essa informação, às fls. 27 e 28, constam documentos com datas de 30/06/2014 e 28/07/2014, respectivamente, atestando que a autora apresenta atrofia de pé direito, diabetes mellitus tipo 2 e dor lombar baixa crônica, condição que a impossibilita de trabalhar.

No tocante ao requisito econômico, foi elaborado parecer social no qual se destacam os aspectos abaixo indicados (fls. 71-77):

a - grupo familiar: no momento, a autora, Maria Helena Gonçalves Prestes (nascida em 16/04/1960), mora com a filha, Roberta Gonçalves Veseli (nascida em 03/07/1990), gestante de 5 meses;

b - renda familiar: segundo a autora, a única renda é advinda do Programa Bolsa Família no valor de R$ 79,00, mas, recebe auxílio financeiro por parte das filhas de cerca de R$ 150,00 e seu ex-marido, que reside em Porto Alegre, manda semanalmente R$ 50,00;

c - condições de moradia: na concepção da assistente social, a autora reside em um "beco", em casa de construção mista, em estado precário, móveis bem simples, água encanada da Corsan, mas fossa em estado precário;

d - cadastro em programas públicos de assistência social: consegue medicamentos junto à Unidade Básica de Saúde e recebe auxílio do CRAS, no que se refere a doação de uma cesta básica, mas, não é todo mês;

e - de acordo com o estudo empreendido, a assistente social concluiu que a autora possui vários problemas de saúde, dificuldade de locomoção e se encontra em situação de vulnerabilidade social.

 Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto

  

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade total para o trabalho, necessitando de cuidados para sobreviver com dignidade. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao benefício assistencial. Tendo em vista que constam dos autos documentos médicos atestando que a autora apresenta atrofia de pé direito e dor lombar baixa crônica, entre outras moléstias, datados em 30/06/2014 e 28/07/2014 (fls. 27 e 28), o termo inicial do benefício deve recair no dia 29/07/2014 (data do requerimento administrativo - fl. 21), impondo-se a ratificação da sentença.

Não há falar em prescrição qüinqüenal porquanto a presente ação foi ajuizada em 27/11/2014.

 

 

 

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

 

Mantida a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Helena Gonçalves Prestes, para reconhecer o direito da autora ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo a partir de 29/07/2014. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e parcial provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.