DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 0010453-56.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do INSS e reexame necessário interposto em face da sentença, prolatada em 09/03/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (14/07/2006).

Nas suas razões, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que o autor da ação está com benefício de aposentadoria por invalidez já implantado NB 607.949.963-84, derivado de outra aça judicial ingressada perante a justiça federal de Londrina.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região manifestou-se pelo provimento da apelação e extinção do processo sem apreciação do mérito.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Assim, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício assistencial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, com prestações mensais devidas entre 14/07/2003 (DER) e a data da publicação da sentença (11/03/2015), tem-se que a condenação, sobretudo se acrescida de correção monetária e juros, excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do previsto no § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

Em relação à alegada incapacidade do autor, constam do laudo médico, realizado em 16/06/2007, por perito de confiança do juízo a quo, os seguintes dados (fls. 68-69):

a- enfermidade (CID): esquizofrenia paranóide (F20.0);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total e permanente para o trabalho;

d- início incapacidade: de acordo com o expert, a incapacidade existe há dez anos, quando a doença surgiu e se mostrou de difícil controle;

f- idade: nascido em 05/11/75, contava 31 anos à época do laudo;

g- profissão: trabalhador rural;

h- escolaridade: ensino fundamental incompleto (2ª série);

i- observações gerais: o perito deixou consignado que, conforme relato do autor, sempre trabalhou no plantio, cultivo e colheita da cana de açúcar; há dez anos, desenvolveu quadro de verborragia e nervosismo, sendo fechado o diagnóstico de esquizofrenia; necessitou ficar internado por motivo de sua doença psiquiátrica; a última internação foi de 14/10/2006 a 23/11/2006, na cidade de Londrina; atualmente, está sendo acompanhado por médico de Guaraci, em uso de Carbolitium, Haldol e Prometazina.

Vale destacar que a incapacidade para concessão do amparo requerido deve ser entendida como aquela de longo prazo, que impede a pessoa acometida de determinada moléstia de exercer atividade remunerada. Levando em conta que o laudo médico pericial reconhece a incapacidade laborativa desde 1997, em razão da moléstia que acomete o autor (CID F20.0), mostra-se preenchido o requisito sub examen.

No tocante ao requisito econômico, foi elaborado, em 08/04/2014, parecer social no qual se destacam os aspectos abaixo indicados (fls. 100-101):

a - grupo familiar formado pelo autor, Esmeraldo Quirino Gomes, solteiro, 38 anos, e sua mãe, Sra. Salvina Querina Gomes, viúva, 57 anos, aposentada;

b - renda familiar: provém unicamente da aposentadoria recebida pela mãe do autor no valor de R$ 724,00;

c - condições de moradia: casa própria, de alvenaria, 45m², sem forro, em mau estado de conservação, com móveis antigos;

d - constam do estudo socioeconômico informações colhidas de vizinhos que referem conhecer o autor há mais de 10 anos e informam que ele e sua família são pessoas muito pobres.

O exame do conjunto probatório demonstra que o autor preenche o requisitos da incapacidade bem como se encontra em situação de hipossuficiência econômica. De fato, as provas trazidas aos autos revelam que a única renda auferida pelo grupo familiar se refere à aposentadoria no valor mínimo que a mãe do autor recebe.

Contudo, conforme restou pacificado na jurisprudência, os valores recebidos pelo a título de benefício previdenciário de valor mínimo devem ser excluídos do cálculo da renda familiar, consoante se depreende do seguinte precedente:

Logo, impõe-se a ratificação da sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício assistencial a partir de 14/07/2006 (data do requerimento administrativo - fl. 11).

Vale destacar que, no caso em tela, de acordo com as informações trazidas aos autos bem como tendo em conta a cópia do processo nº 5018722-40.2013.404.70001/PR, juntada às fls. 127-135 pelo próprio INSS, o autor faria jus ao benefício de auxílio-doença desde 2003, transformado em aposentadoria por incapacidade à época do laudo pericial que verificou que a doença que o acomete o tornou total e definitivamente incapaz, impedindo que executasse as atividades laborais que habitualmente desenvolvia (16/06/2007 - fl. 53).

Contudo, considerando a vedação à reformatio in pejus contra a autarquia previdenciária, mantenho, na íntegra, a sentença exarada pelo magistrado singular, na qual foi julgado procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder e implantar em favor do autor o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência a contar da data do requerimento administrativo (14/07/2006 - fl. 11).

O termo final do benefício em tela deverá recair em 11/03/2013, data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez concedida ao autor a partir de 12/03/2013 (fl. 135) em razão da impossibilidade do acúmulo de benefícios dessa ordem.

 

 

 Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 Conclusão

Mantida a sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo (14/07/2006 - fl. 11).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.