DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 0001987-05.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, prolatada em 22/08/2016, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor do autor, a partir da data do requerimento administrativo (25/09/2006).

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários. Requer, em ordem sucessiva, a reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido; a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, determinando-se a produção de prova pericial relativa à alegada deficiência do autor, por médico e assistente social, nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde; e, por último, a reforma do decisum para que a DIB do amparo social seja fixada na data da perícia judicial (25/09/2015 - fl. 129)

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo parcial provimento do apelo, para que seja concedido o benefício assistencial desde a antecipação de tutela (outubro de 2014).

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI benefício assistencial deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

 

 

Em relação à alegada incapacidade do autor, constam do laudo técnico pericial, realizado em 08/08/2013, pelo Dr. Guilherme Oberlaender, CRM 11546, perito de confiança do juízo a quo, os seguintes dados (fls. 91-92):

 

a- enfermidade (CID): retardo mental leve, comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância ou tratamento (F70.1);

b- incapacidade: tem incapacidade total de exercer qualquer atividade remunerada;

c- grau da incapacidade: permanente;

d- início da doença: provavelmente, na primeira infância;

e- início incapacidade: provavelmente, na primeira infância;

f- idade: nascido em 01/01/1988, contava 25 anos à época do laudo;

g- profissão: nunca trabalhou;

h- observações gerais: conforme o expert, o autor apresenta retardo mental leve, comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância ou tratamento. Este tipo de patologia, dentro do conhecimento médico, não possui cura ou reversão. Apenas o tratamento pode equilibrar o quadro. O periciando sempre necessitará de terceiros para gerir a sua vida, seja em atividades básicas do seu dia a dia ou nas mais complexas, como ir a um mercado, por exemplo.

 

Logo, mostra-se preenchido o requisito sub examen.

 

No tocante ao requisito econômico, foi elaborado, em 25/09/2015, parecer social no qual se destacam os aspectos abaixo indicados (fls. 126-129):

 

a - grupo familiar: residem na mesma casa do autor, Sr. Erineu Eurivan dos Santos, 27 anos, deficiente, não alfabetizado, aluno da APAE, sua mãe, Dona Ceres Terezinha dos Santos, 72 anos, aposentada, primário incompleto, e seu pai, Sr. Rogério dos Santos, 64 anos, aposentado, primário incompleto;

b - renda familiar: a mãe do autor, Dona Ceres Terezinha, recebe aposentadoria no valor de R$ 527,00 e o pai, Sr. Rogério, no valor de R$ 670,00, totalizando uma renda mensal de R$ 1.197,00;

c - a casa onde a família reside é própria, de madeira, com pintura bem envelhecida, construção de madeira, bastante antiga e simples, necessitando de reformas, conforme informam e é visualmente percebido;

d - os valores auferidos são gastos nas despesas básicas mensais distribuídas em alimentação (R$ 700,00), energia elétrica (R$ 75,00), água (R$ 36,00), farmácia (R$ 200,00); crédito celular (R$ 14,00), telefone fixo (R$ 29,00). A Sra. Ceres informa que, atualmente, a família tem uma dívida na farmácia de R$ 1.000,00 e em dois supermercados também um valor próximo dos R$ 1.000,00 e que a família não vem conseguindo guardar nada para qualquer emergência, nem consegue cumprir com todos os compromissos financeiros mensais.

 

No que tange à situação familiar e social, a assistente social referiu que, em razão das informações prestadas e também em função da realidade encontrada, ficou evidente que existe uma condição de vulnerabilidade. Inclusive, ressaltou que, devido à falta de medicamentos nos postos de saúde, e a necessidade de tratamento de forma continuada com uso de medicamentos, tanto por parte de Erineu como de seus pais, a família se vê obrigada a adquirir de forma particular a maioria dos remédios, por isso a dívida elevada na farmácia.

Vale destacar que, em 24/11/2004, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Urubici - APAE, já tinha fornecido laudo diagnóstico assinado pela psicóloga Lara Patrícia Custódio, CRP 12/02886, informando que o paciente Erineu E. dos Santos é portador de Oligofrenia grave, apresenta dificuldade de aprendizagem com características de agressividade, sentimentos de revolta e pensamento com distanciamento do concreto (fl. 24). Da mesma forma, o Estudo Social (fls. 20-23), realizado pela assistente social Viviane Ricardo de Jesus, CRESS 3023, que, à época, trabalhaba na referida instituição (APAE), dá conta que a família não possuía condições financeiras para garantir as necessidades básicas, tendo em vista as circunstâncias particulares de Erineu, portador de deficiência, e a situação de saúde de sua mãe, também doente, ambos fazendo uso de remédios contínuos.

Na sua conclusão, a assistente social sugeriu o deferimento do benefício assistencial ao autor não somente pelo critério socioeconômico, mas, sob o olhar de que essa família se encontrava em situação de risco e vulnerabilidade social diante do seu próprio contexto.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora faz jus ao benefício assistencial desde 25/09/2006 (data do requerimento administrativo do benefício - fl. 17), porquanto a situação de necessidade e vulnerabilidade social da família do autor vem se mantendo desde então, impondo-se assim a ratificação da sentença.

 

Cumpre destacar que os valores recebidos pela mãe do autor e pelo seu pai a título de aposentadoria não podem ser computados para fins de renda per capita, porquanto se destinam a garantir, exclusivamente, a existência digna dos beneficiários, conforme estabelece o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir:

 

 

Logo, determina-se a concessão do benefício assistencial em vista dos fundamentos já expostos.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

 

Ratificada a sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da CF, regulado pela Lei 8.742/1993, com efeitos a partir de 25/09/2006 (data do requerimento administrativo do benefício - fl. 17).

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.