DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 5001119-65.2015.4.04.7006

2. O artigo 480 do NCPC também autoriza o magistrado, de ofício, a determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Para garantir direitos da parte autora e para que se chegue ao deslinde justo dos autos, se faz necessária a realização de nova prova pericial, visando confirmar a existência de patologias incapacitantes

3. A fim de se obter um juízo de certeza acerca da situação fática, também se impõe a realização do estudo social visando a aferir o cumprimento do requisito de miserabilidade necessário à outorga do benefício requestado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença a fim de determinar a efetivação de nova perícia médica, com outro especialista em Psiquiatria, bem como a realização de estudo social, julgando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, prolatada em 05/10/2016, que julgou improcedente a ação ajuizada visando à concessão do benefício assistencial (LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Nas suas razões, sustenta que, conforme se constata dos exames e atestados juntados com a inicial, possui diversos problemas psiquiátricos, tais como transtorno depressivo recorrente e quadros psicóticos, moléstias essas que a impedem de trabalhar para manter a sua subsistência de maneira digna.

Foi determinada a realização de perícia judicial, porém o perito não constatou a incapacidade laborativa. Contudo, os especialistas que realizam tratamento contínuo na apelante, afirmam que ela possui graves transtornos e não tem condições psiquiátricas para exercer qualquer atividade laborativa.

Requer a reforma total do decisum para que se determine sua anulação e seja realizada perícia com médico especialista em Psiquiatria, sob pena de cerceamento de defesa.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos.

 

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, no seu parecer, concluiu que nada tem a requerer, nem entende necessário manifestar-se sobre o mérito da controvérsia.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

 

 

 

Em relação à alegada incapacidade da parte autora, a partir da perícia médica realizada em 19/10/2015, pelo Dr. CARLOS AUGUSTO MARANHÃO DE LOYOLA (CRM/PR 20879), perito de confiança do juízo (evento 30 - LAUDPERI1), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (F31.7);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: desde 01/01/1996;

f- idade na data do laudo: 59 anos;

g- profissão: tentou trabalhar como empregada doméstica;

h- escolaridade: ensino fundamental incompleto - 3º ano do primário.

Em que pese o expert tenha deduzido que a autora possuía aptidão laboral, ao firmar sua conclusão, deixou consignado que a paciente apresenta histórico de dois internamentos integrais por quadro confusional e agitação psicomotora, com padrões maníacos. Primeiro em 1996 e segundo em 2001. A partir do último internamento, manteve tratamento ambulatorial sem novos quadros de sintomas agudos. (...) É fato que apresenta um fator social limitador, tendo em vista que aos 59 anos foi criada para acompanhar os pais e por conta disso jamais exerceu qualquer atividade extra-domiciliar com objetivo na remuneração. Entretanto, entende esse perito que deve se conter às questões técnicas médicas. Deixando a avaliação global do quadro (em associação com a avaliação da assistência social) a cargo do juízo.

Na sua manifestação sobre o laudo pericial (evento 38 - PET1), a parte autora, por intermédio do seu procurador, peticionou relatando que dia 10 de julho, a autora esteve no escritório deste advogado, e a mesma estava visivelmente transtornada, falando frases desconexas, alegando que estava há 4 dias sem comer e também estava com idéias suicidas, pois apesar deste profissional tentar acalmar a autora, a mesma saiu descontrolada do escritório falando que iria se jogar em um rio e que iria terminar com seu sofrimento. Ora Excelência, uma pessoa com atitudes como estas, não parece estar em posse de todas suas faculdades mentais, sendo que a avaliação psiquiátrica é de extrema dificuldade, pois o paciente pode alternar entre momentos de lucidez e momentos de crises, onde o mesmo pode tomar qualquer atitude impensada, sendo que às vezes é necessário diversas sessões e consultas para que se possa firmar o convencimento quanto ao real estado psiquiátrico do paciente.

Assim Excelência, requer seja emitida ordem judicial, para que os psiquiatras Dr. Líbero Mezzadri Neto, e o Dr. Leonardo de Souza Flores forneçam os prontuários de atendimento médico da autora, a fim de que o perito judicial, com base nos prontuários possa proferir um laudo com mais segurança jurídica, pois as atitudes demonstradas pela autora nesta semana demonstram que a mesma não está plenamente lúcida como afirma o perito, e seu estado mental merece ser melhor avaliado.

No evento 49, foram anexados os prontuários solicitados. Instado a se manifestar (evento 56 - DESPAEC1), o perito nomeado pelo juízo complementou seu lado (evento 72), esclarecendo o seguinte:

Examinando a questão, penso que merece provimento o recurso da demandante. De fato, existem algumas contradições os pareceres dos médicos que atenderam a paciente e o laudo pericial. Logo, resulta evidente a necessidade de que a autora seja examinada por outro médico psiquiatra, para uma análise segura quanto a suas moléstias.

Assim, objetivando esclarecer o real estado de sua saúde bem como melhor avaliar os fatos do processo, entendo necessária a realização de nova prova pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de moléstias incapacitantes de ordem psiquiátrica.

Nessa linha, manifesta-se a jurisprudência desta Corte:

 

O artigo 480 do NCPC também autoriza o magistrado, de ofício, a determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Portanto, para garantir direitos da parte autora e para que se chegue ao deslinde justo dos autos, entendo ser necessária a realização de nova prova pericial, visando confirmar a existência de patologias incapacitantes.

A par disso, importa, neste caso, verificar a situação socioeconômica da parte autora, estando tal análise prejudicada em virtude da ausência do laudo social.

Ocorre que é necessário conhecer a realidade do grupo familiar da autora, sua composição, sua fonte de subsistência, suas despesas com tratamentos médicos, suas condições de moradia etc., para que se possa julgar o enquadramento neste quesito.

Assim, a fim de se obter um juízo de certeza acerca da situação fática, entendo ser necessária também a realização do estudo social para aferir o cumprimento do requisito de miserabilidade necessário à outorga do benefício requestado neste feito.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, COM OUTRO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.