DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5052999-07.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício assistencial.

 

A sentença de 1º grau, proferida na vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido da parte autora, indeferindo-lhe o benefício previdenciário, nos seguintes moldes:

 

Apela a autora, requerendo o provimento do recurso com base nos seguintes argumentos, relacionados ao requisito da miserabilidade: a) a autora é portadora de deficiência que a torna totalmente incapaz para os atos da vida civil e para o trabalho, tendo restado comprovado pelo laudo social que a família da apelante possui condição de miséria, ainda mais depois do falecimento de sua guardiã legal , que resultou na alteração do grupo familiar, com o aumento de duas pessoas que não exercem atividades remunerativas; e b)  a renda mensal da família é proveniente da aposentadoria do seu avó e dos valores referentes as diárias (bóia-fria) recebidas pelo seu genitor; c) com relação ao requisito da renda "per capita", este merece reflexão. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal "per capita" verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da apelante; d) ao descontar da renda as despesas mensais como o financiamento da casa (R$530,30), alimentação, vestuário, medicamentos, conta de água e luz, chegaremos a um produto negativo, faltando dinheiro para arcar com algumas despesas e medicamentos; e e) o fato do avô da apelante receber benefício previdenciário, não impede que a apelante seja beneficiária do LOAS, haja vista que a condição de miserabilidade prevista na Lei Orgânica da Assistência Social é idêntica a gerada por meio de benefício previsto no Regime da Previdência Social, pois a condição de necessitada é eminentemente de cunho econômico.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

 

É o relatório.

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

 

 

O requisito da deficiência não é objeto de controvérsia, pois, de acordo com o laudo médico, efetivamente a requerente apresenta quadro congênito de deficiência mental moderada, compatível com CIF 10, F71.0.

 

Em relação ao ponto controvertido, isto é, a comprovação da condição socioeconômica desfavorecida da segurada, assim restou examinado o ponto, na sentença, com base no laudo socioeconômico produzido nos autos (evento 62):

 

Transcrevo, também, trechos do parecer do MPF, pela manutenção da sentença:

 

O estudo social do evento 62, OFICIO1/C1 é no sentido de que há vulnerabilidade social, segundo a opinião do assistente que realizou a diligência. Entre as despesas mensais, destaca-se o pagamento de imóvel financiado, com prestação de R$ 530,00, água, luz, alimentos, remédios (no montante de R$ 200,00), higiene e vestuário.

 

A autora reside com o avô e seu pai em uma casa simples, sendo que a família recebe dois benefícios previdenciários, além da renda variável de seu genitor, o que bastaria, em linha de princípio, para sustentar uma vida digna, em que pese a necessidade especial vivenciado pela autora, de sorte que a soma dos rendimentos percebidos pelos integrantes do núcleo familiar é o suficiente para atender gastos com tratamentos com saúde e cuidados gerais da requerente.

 

Dessa forma, é caso de manutenção da sentença, considerando que o núcleo familiar possui rendimento total bastante superior ao valor de um salário mínimo, proveniente de aposentadoria e pensão por morte (R$ 2.100,00 e R$ 788,00, respectivamente), além dos ganhos eventuais de um dos integrantes do grupo, de modo que a renda per capita da família é bem superior a ¼ do salário mínimo. Assim, é forçoso reconhecer que os rendimentos auferidos pela família são suficientes, na hipótese, para atender um padrão mínimo de subsistência, de sorte a tornar indevida a proteção social, no caso dos autos.

 

Não se está a desconsiderar a condição de saúde da parte autora, mas, sim, diante de hipótese em que é suficiente a proteção do próprio núcleo familiar, capaz de atender às necessidades básicas de desenvolvimento da segurada, a ponto de tornar desnecessário o recebimento do benefício, tendo em vista não ter sido comprovado nos autos o cumprimento do requisito de miserabilidade econômica.

 

Com a análise ampla dos critérios de aferição de miserabilidade, como os gastos relatados e os rendimentos obtidos pela família, constata-se, portanto, a suficiência da renda familiar para suprir as necessidades da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a sentença que indeferiu o benefício pleiteado, porquanto desatendido o requisito da hipossuficiência para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Não obstante, fica suspensa a exigibilidade da referida verba em razão da concessão da gratuidade de justiça.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, porquanto não implementado o requisito da miserabilidade.

 

 

Ante o exposto, voto por negar  provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.