DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. TRF4. 5007919-49.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARLI RENNER ajuizou ação ordinária buscando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente a contar da cessação do benefício (NB 104.416.779-6; DCB 02/07/2004).

 

Realizado estudo socioeconômico (evento2; LAUDOPERI19).

O INSS, citado, apresentou contestação, alegando basicamente a falta de prova documental acerca da alegada miserabilidade social (evento 2; PET10).

 

Em 13/06/2017 sobreveio sentença que, antecipando a tutela de urgência, declarou o direito ao benefício assistencial e condenou o INSS a implantá-lo definitivamente a contar do requerimento administrativo (06/05/2014), determinando o pagamento das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios da Lei 11.960/2009.

 

Condenado o INSS a arcar com as custas por metade e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença sujeita ao reexame necessário, sob a ótica da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça.

 

A parte autora apelou (evento2; PET35), sustentando fazer jus ao restabelecimento do  benefício desde o cancelamento administrativo (02/07/2004).

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 Vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

A controvérsia que restou ser dirimida nos autos é quanto ao termo inicial do benefício.

 

A sentença concedeu o benefício assistencial a contar do requerimento (06/05/2014), e a parte autora defende o direito à concessão desde o cancelamento administrativo (02/07/2004).

 

Segundo teor da sentença, na hipótese dos autos, a deficiência, assim como a dependência de auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade, além de incontroversa - o ponto controvertido reside no requisito econômico -, restou comprovada mediante perícia médica realizada em 9/6/2014, pela própria autarquia federal (fls. 57/63), cuja conclusão foi no sentido de que a parte autora apresenta deficiência congênita grave, que resulta em impedimento de longo prazo, bem como que a avaliada preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993.

 

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando a incapacidade é preexistente a essa data, fixando-se na data de início da incapacidade apenas quando esta é posterior à DER.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Assim, não merece provimento o apelo. O benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo.

 

Não há parcelas atingidas pela prescrição, já que a ação foi ajuizada em 2015, e o requerimento administrativo é de 06/05/2014.

 

 

Tratando-se de benefício assistencial, deve ser aplicado o IPCA-E na correção monetária das parcelas atrasadas, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema repetitivo 905).

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar o Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.