DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER...

3.Em razão do improvimento do recurso do INSS, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação na qual a parte autora busca a cessação de descontos em seu benefício de aposentadoria por idade e restituição dos valores já descontados, com indenização por dano moral.

 

 Instruído o processo, sobreveio sentença de parcial procedência em  23/11/2016 (evento 78), que condenou o INSS a cessar  descontos no benefício de aposentadoria por idade rural da parte autora e a restituir  valores já descontados, considerando a cobrança ilegal, porque não restou configurada má-fé no recebimento de LOAS concedido em antecipação de tutela. Ainda, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente por não ficarem caracterizados os  pressupostos para sua concessão.

 

O INSS apresentou recurso de apelação (evento 83), postulando a reforma do decisum e defendendo que o benefício assistencial recebido em tutela antecipada teria sido ilegal, vez que na época, a parte autora laborava no campo e percebia renda mensal (haja vista a concessão, na sequência, de benefício de aposentadoria por idade rural) e, portanto, não se encontrava em condição de miserabilidade, tendo o dever de ressarcir os valores, independentemente do recebimento de boa fé.

 

Com contrarrazões (evento 87), subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Em pauta.

 

 

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2017, o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de 01/01/2017, é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

 

Seguindo, vale observar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há entendimento sedimentado no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Importa atentar, no entanto, que é excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, ex vi do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

Ora, ao cuidar-se de ação de cunho previdenciário, é imperioso reconhecer que o valor da condenação ou do proveito econômico à parte, operada a correção monetária e somados juros de mora, em nenhuma hipótese alcançará o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. É o que se dá mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário deferido seja fixada no valor máximo (teto) e bem assim seja reconhecido o direito do beneficiário à percepção de parcelas em atraso, a partir daquelas correspondentes aos 05 anos que antecedem o aforamento da ação (Lei nº 8.213/91, art. 103, § único).

 

É forte concluir, pois, tendo-se sob consideração exatamente ação de cunho previdenciário, in casu, de qualquer forma, não se vislumbra projeção de montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Nesse contexto, não conheço da remessa oficial, forte no artigo 932, inciso III, da Lei do Rito.

 

 

A controvérsia resume-se à possibidade de, em sendo revogada tutela que antecipou o pagamento de parcelas de um benefício previdenciário, dispor, a Autarquia Previdenciária, de ação de repetição, a fim de ser restituída nos valores pagos, mediante descontos em outro benefício na sequência concedido.

 

O apelado, idoso, teve seu pleito para cessação de descontos promovidos pela autarquia no seu benefício de aposentadoria por idade rural, em virtude de valores antes  recebidos em tutela antecipada no pedido de concessão de LOAS (autos nº 2005.70.11.002073-0/PR)  e restituição dos valores já indevidamente descontados, julgado parcialmente procedente, do que o INSS apelou, defendendo a legalidade dos descontos efetivados, sem necessidade de devolução do montante já deduzido do benefício de titularidade do apelado, porque recebido de má-fé, caracterizando enriquecimento sem causa. 

 

Sem razão o INSS.

 

No âmbito desta Corte, a matéria já foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12/11/2014, firmado o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto, verbis:

 

 

Ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

 

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 543-C, do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

 

Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

 

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado nos precedentes do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame. Nesse sentido, os seguintes julgados do pretório Excelso:

Diante do exposto, deve ser mantida a r. sentença a quo que determinou ao INSS que se abstenha de efetuar descontos no benefício do apelado, em virtude dos valores recebidos em tutela concedida nos autos da ação nº 2005.70.11.002073-0, providenciando a devolução dos valores já descontados.

 

Honorários Recursais 

 

Por fim, considerando o integral desprovimento do recurso, bem como a apresentação de contrarrazões pela parte autora, cabe ao INSS arcar com os honorários advocatícios recursais, os quais majoro para 15% sobre o valor da causa, com fundamento nos parágrafos 2,º 3º e 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2405, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.