DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTATIVO. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. VALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Edina Aparecida Luque dos Santos ajuizou ação contra o INSS, requerendo a declaração de nulidade de procedimento administrativo que resultou na cassação de aposentadoria por tempo de contribuição da qual era titular. Requereu também o reconhecimento de tempo de trabalho prestado à empresa Escritório Contábil Brasil S/C, de 01/01/1978 a 30/04/1984, com o consequente restabelecimento do benefício e a declaração de inexistência do débito apurado pelo INSS sob a alegação de que a concessão foi irregular.

A sentença, proferida em 0/12/2013, julgou parcialmente procedente o pedido, somente para declarar a inexigibilidade dos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria - NB 144.212.127-8.

A autora interpôs recurso. Alegou, em síntese, que o processo administrativo é nulo, por não lhe ter sido oportunizada a oitiva de testemunhas que comprovariam o vínculo empregatício questionado. Afirmou que as provas dos autos são suficientes para demonstrar que foi empregada no período questionado e que as testemunhas corroboram a existência do labor de 1978 a 1984 no escritório contábil do esposo.

O INSS também recorreu. Alegou que deve ser declarado incidentalmente o débito da autora, já que o benefício foi cancelado e por isso teria de devolver o que recebeu indevidamente.

Com contrarrazões.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

É o relatório.

 

A sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da validade do processo administrativo que determinou o cancelamento da aposentadoria da autora, concluindo pela inexistência do vínculo empregatício no período de 01/01/1978 a 30/04/1984.

 

Confiram-se os fundamentos utilizados pela magistrada a quo quanto a esse ponto:

 

 

Correta a conclusão da juíza de primeiro grau, pois não se verificou qualquer nulidade no processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício da autora. Desde a primeira suspeita de irregularidade, o INSS a intimou para prestar esclarecimentos, e o simples fato de não ter sido deferida a prova testemunhal e não se ter realizado a justificação administrativa, o que ocorreu em razão da fragilidade dos documentos apresentados, não caracteriza cerceamento de defesa, do contrário, a fase de instrução poderia se tornar infindável com a produção de elementos probatórios desnecessários.

 

Vale lembrar que em ambas as esferas, judicial e administrativa, cabe à autoridade determinar as provas necessárias ao julgamento das questões postas pelas partes, conforme o art. 130 do CPC/1973, art. 370 do CPC/2015 e art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99.

 

Portanto, o indeferimento da prova testemunhal, nesse contexto, não configura cerceamento de defesa, inexistindo nulidade no processo administrativo.

 

 

 

A sentença deve ser igualmente mantida no tocante ao não reconhecimento da relação de emprego da autora no referido período.

 

O vínculo em questão foi cancelado em virtude de investigação por suspeita de fraude, o que levou à instauração do já mencionado processo administrativo pelo INSS, cujo desfecho foi o cancelamento da aposentadoria da parte autora.

 

Transcrevo, a seguir, a correta análise realizada pela juíza a quo:

 

 

Conforme visto acima, a autora alega que laborou, de 1978 a 1984, no escritório de contabilidade do esposo, falecido em 1985, mesmo após a dissolução da pessoa jurídica, ocorrida através de distrato social averbado em 1977. Sustentou que a sociedade continuou existindo de fato e permaneceu na atividade, e que não é responsabilidade do empregado o recolhimento de contribuições e do FTGS.

 

Ainda que tida por verdadeira a afirmação de que o escritório funcionou mesmo após o distrato social, o suposto empregador, nesse caso, era o seu próprio esposo. A relação de emprego, conforme dispõe o art. 11, I, da Lei nº 8.213/91, requer prestação de serviço em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, o que, embora não vedado pela legislação, é incomum entre familiares, em especial marido e mulher.

 

Além disso, não é plausível que o marido da autora não tenha feito recolhimento de qualquer valor relativo a contribuições previdenciárias, PIS, FGTS, em prejuízo a sua esposa, denotando que as anotações em CTPS são inverídicas e foram feitas para dar ares de regularidade a uma relação de emprego que jamais existiu.

 

Tampouco há provas de pagamento de salário, requisito essencial da relação de emprego. Afora as anotações em CTPS, que, como já explicado, não refletem a realidade, a autora não juntou nenhum extrato ou outro documento hábil a comprovar a remuneração do período.

 

Frise-se que o RAIS juntado aos autos deste processo não milita em favor da demandante, pois, na linha da sentença, constam três vínculos nos anos de 1976 e 1977 e apenas dois já no ano de 1981; sem nenhum registro entre 1977 e 1981. Assim, os dados listados no documento afastam a onerosidade exigida do vínculo empregatício. Além disso, o INSS apontou que os dados foram inseridos no CNIS extemporaneamente.

 

A presunção de veracidade das informações anotadas em carteira de trabalho é relativa, podendo ser afastada em caso de existência de suspeita de que os dados não são verdadeiros, como é o caso em comento. A autora não logrou êxito em demonstrar com outras provas a real existência da relação de emprego, de modo que a CTPS não serve de início de prova material, o que dá respaldo ao indeferimento da prova testemunhal pelo INSS no processo administrativo.

 

Portanto, nego provimento ao recurso da autora, mantendo o cancelamento do período de 01/01/1978 a 30/04/1984.

 

 

O INSS e a autora requereram declarações expressas do juízo em relação aos valores percebidos até que o benefício fosse cancelado. A autarquia postulou que a sentença declarasse a existência do crédito, enquanto a autora pleiteou fosse reconhecida a inexigibilidade dos valores percebidos de boa-fé.

 

Em relação ao pedido do INSS, filio-me ao entendimento da juíza a quo no sentido de não ser viável a simples declaração de existência do crédito em favor da autarquia, pois tal pedido deveria ter sido apresentado através de reconvenção, reabrindo-se o prazo para autora.

 

Ademais, o teor do art. 5º do antigo CPC determina que se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. Não é a situação em tela, já que a declaração de existência do crédito é o próprio pedido do INSS, e não um pressuposto incidental para o julgamento do mérito.

 

Entretanto, entendo incabível a declaração de inexigibilidade dos valores por parte do INSS. Isso porque se por um lado não houve comprovação cabal de fraude, o que caracterizaria a má-fé da autora ao receber o benefício e que seria requisito para que fosse exigida a devolução dos valores, conforme firme jurisprudência a respeito, tampouco houve conclusão segura da sua boa-fé.

 

Assim, se não constam dos autos informações sobre os resultados das apurações levadas a cabo na seara criminal e administrativa ou outros elementos que permitam afirmar a existência de conluio entre a autora e o servidor apontado como autor das concessões indevidas, prevalece, por ora, a presunção de boa-fé no recebimento e afasta-se o dever imediato de devolução.

 

Porém, não pode o ente público ser tolhido no seu direito de cobrança, caso sobrevenham informações que afastem tal presunção em favor da autora, de modo que declarar expressamente a inexigibilidade desse crédito seria impedir uma eventual busca futura dos valores pelo INSS.

 

Enfim, não cabe manifestação a favor da autora ou do INSS nesse caso, devendo ser afastada a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos pela autora até o cancelamento do benefício.

 

 

O recurso da autora resta desprovido.

 

O recurso do INSS e o reexame necessário restam parcialmente providos, somente para afastar a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos pela autora até o cancelamento de sua aposentadoria.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1187, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.