DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DER/DIB. TRF4. 5015407-03.2015.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença, publicada em 23 de junho de 2016, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há falar em coisa julgada, pois "inexiste qualquer preclusão ou coisa julgada, eis que os pedidos realizados são distintos, uma vez que na Ação Previdenciária n.º 500671345.2015.4.04.7205, que tramitou na 4ª Vara Federal de Blumenau (SC) o recorrente buscou o reconhecimento da atividade rural exercida, ao passo que, nesta ação busca o seu direito de receber as parcelas em atraso desde o primeiro requerimento administrativo formulado em 27-10-2009."

Com contrarrazões.

É o relatório.

A parte autora pretende com a presente demanda a retroação da DER/DIB para 27/10/2009, devendo a Autarquia recalcular o valor da RMI em tal data.

Pois bem.

Na ação judicial nº 5006713-45.2015.4.04.7205, o autor postulou a concessão de aposentadoria, com o reconhecimento dos períodos de atividade rural entre 12-09-1970 a 02-04-1979 e de 03-04-1980 a 01-09-1985 (ev. 01, inic1, processo 5006713-45.2015.4.04.7205).

Já neste feito, a parte autora requer a retroação da DER/DIB, considerando que já em 2009, data do primeiro requerimento, estavam implementados os requisitos para a concessão do benefício. Sustenta que naquela data a Administração deveria ter possibilitado a complementação da documentação da atividade rural, o que não foi feito.

Dito isso, resta evidente que não há, nas duas ações, identidade entre a causa de pedir e o pedido, devendo, então, a preliminar de coisa julgada ser afastada, conforme fundamento a seguir.

 

Com efeito, por ocasião do julgamento da ação n.º 5006713-45.2015.4.04.7205, o magistrado reconheceu, no dispositivo da sentença, os períodos de 12.09.1970 a 02.04.1979 e de 03.04.1980 a 01.09.1985, como trabalhado em regime de economia familiar, com a concessão do benefício, desde a última DER, razão pela qual sobre tal reconhecimento operou-se a coisa julgada. Porém, a parte autora tem legítimo interesse em requerer, na via judicial, a revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida judicialmente para que a DIB coincida com a DER do primeiro processo administrativo, não havendo falar em efeito preclusivo da coisa julgada.

De fato, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo lá reconhecido, teria direito à obtenção do benefício em data anterior, mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, porque esta não foi discutida naquela ação anterior. Ora, a sentença faz lei entre as partes apenas nos limites do pedido e das questões decididas, de acordo com o art. 503 do CPC/15. Ora, somente com o cômputo do tempo reconhecido na ação anterior, surgiu o direito do autor de pleitear a retroação da DIB.

 

Este é o entendimento adotado por esta Corte, conforme os seguintes precedentes:

 

Nessas condições, em 27/10/2009 (1ª DER), o autor tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99.

Ante a concessão do nº 42/151.726.463-1, DER 27/10/2009, a aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/172.330.5828, com DER em 27/01/2015, deverá ser cessada, deduzindo-se os valores pagos por força deste benefício.

Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço rural posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

Dessa forma, a parte autora tem direito à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com retroação da DER/DIB, desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 27-10-2009 e com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do NCPC).

Juros moratórios.

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Honorários Advocatícios

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata revisão do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS revisar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a revisão do benefício.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO.