DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. PAE E URV. ABSORÇÃO INDEVIDA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/10/2025, às 00:00, a 13/10/2025, às 16:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 24/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS E LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DIVERGIR DO RELATOR APENAS NO QUE TANGE À FORMA DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, REJEITANDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ACOMPANHANDO-O EM TODAS AS DEMAIS QUESTÕES, DE FORMA A DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM MAIOR EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.