DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra a Sadia S/A, buscando condenação da empresa ao ressarcimento pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefício acidentário - auxílio-doença acidentário (NB 529.498.127-7) -, em decorrência de acidente de trabalho que vitimou o segurado.

A ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (Evento 87):

Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do artigo 496, inciso I, do CPC.

Apela a parte ré. A empresa, preliminarmente, suscita a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. No mérito, nega o descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho (Evento 101).

Com contrarrazões (Evento 106), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, visto que esse Tribunal já firmou posicionamento acerca da constitucionalidade daquele dispositivo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AC nº 1998.04.01.023654-8).

 

Desnecessário estabelecer maiores digressões a respeito.

 

 

Não obstante isso, o simples fato do empregador efetuar o recolhimento do SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

 

 

Afasto a preliminar suscitada.

 

 

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência proferida pelo juiz federal Wesley Schneider Collyer, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

 

 

Dito isso, passo a analisar os pontos controvertidos pelo recurso.

 

No presente caso, o segurado sofreu grave acidente enquanto trabalhava para a empresa ré, causando-lhe a incapacidade laboral (perda da visão do olho direito).

 

De acordo com o INSS, o acidente decorreu de culpa da empresa ré quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, em especial, por não ter fornecido equipamentos de proteção individual essenciais para o tipo de atividade desempenhada.

 

Afirma que, mesmo após o grave acidente, o trabalhador não foi afastado de suas atividades, tendo voltado ao labor mesmo lesionado dois dias após o trauma.

 

A apelante nega que tenha ocorrido negligência por parte da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho, elencando seus programas e políticas de prevenção de acidentes.

 

 

A sociedade moderna, ao longo do processo evolutivo, considerando a existência de um incremento gradual e contínuo dos riscos envolvidos nos processos de produção das indústrias - serviços realizados com equipamentos e máquinas cada vez mais complexos, aumentando o volume de produção e, por via de consequência, a potencialidade de acidentes -, passou a tolerar determinados riscos, inerentes à natureza da atividade laboral, desde que controlados por padrões previamente estabelecidos por meio de normas de segurança, visando à garantia de um ambiente seguro de trabalho.

 

Pela própria idéia de risco, é possível concluir que nem mesmo a observância de todos os procedimentos de segurança é capaz de anular por completo a potencialidade lesiva das atividades desenvolvidas pelas indústrias.

 

É inegável que as indústrias responsáveis pelo processo produtivo nacional desenvolvem suas atividades buscando o proveito, em geral de natureza econômica, que surge como consequência da própria atividade potencialmente danosa (teoria do risco-proveito).

 

Esse é o ponto a ser focado: o risco produzido dentro de parâmetros aceitáveis é tolerado pelo ordenamento jurídico.

 

Uma vez atendidos todos os procedimentos de segurança do trabalho, eventual acidente causado por força do risco potencial que envolve qualquer processo produtivo deve ser coberto pelo seguro social de que trata o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob a responsabilidade do demandante (Instituto Nacional de Seguro Social).

 

Nesse sentido, a Constituição Federal buscou garantir ao trabalhador um ambiente seguro de trabalho, assim como viabilizar o regular exercício da atividade econômica e produtiva (artigo 170 da CRFB), admitindo a possibilidade de seu desenvolvimento potencialmente danoso, desde que os riscos envolvidos se mantivessem dentro de parâmetros toleráveis. Caso assim seja, prosseguiu o legislador constituinte, o seguro social se desincumbirá de albergar, tratar, garantir o sustento e reabilitar o trabalhador vitimado pelo infortúnio causado pelo evento acidental.

 

Por outro lado, a parte final do mesmo inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal está a revelar que a relação entre o capital e o trabalho não pode pender, de forma desproporcional, em favor do primeiro. Pelo contrário, toda vez que verificado o dolo ou a culpa do empregador no evento danoso à saúde, à integridade física ou à vida do trabalhador, deve ele (empregador) ser responsabilizado diretamente por sua conduta ilícita, tanto perante o trabalhador como perante o Seguro Social (que não foi criado para atender a casos que excedam aos riscos comuns da atividade econômica).

 

Assim, o incremento do risco natural da atividade econômica, por culpa ou dolo do agente produtivo (empregador), gera o efeito de desonerar a responsabilidade do Seguro Social em arcar com os custos finais decorrentes do pagamento dos benefícios previdenciários devidos em razão do evento danoso, fazendo-a recair sobre o responsável pelo acidente de trabalho.

 

Com esse objetivo surge o artigo 120 da Lei nº 8.213/1991.

 

Seus limites são traçados nos exatos termos da Constituição Federal, na medida em que legitimam a ação regressiva apenas nas hipóteses em que exista negligência às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Por decorrência lógica, incumbem à própria Seguridade Social a responsabilidade pelos pagamentos de todos os demais benefícios devidos em razão de acidentes que decorram dos riscos naturais da atividade econômica e produtiva em escala industrial.

 

Em resumo, não deverá arcar diretamente com o pagamento de benefícios a empresa que segue as normas padrão de segurança e higiene do trabalho e que, por uma eventualidade decorrente da produção de um risco tolerável pelo ordenamento jurídico, venha a ser surpreendida pelo infortúnio de um acidente dentro de suas dependências produtivas. Para tanto, basta a contribuição para o SAT, que serve justamente para fazer frente a tais situações.

 

Porém, não observando as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de nada lhe servirá invocar o recolhimento desta contribuição social, na medida em que sua composição não reverte em favor de seguro contra responsabilidade civil. Desse modo, havendo a prática de ato ilícito, a empresa deverá arcar não apenas com a contribuição para o SAT, como também perante as vítimas do evento ilegal e a autarquia responsável pelo pagamento inicial do benefício respectivo.

 

 

Dito isso, passo a analisar o mérito da ação.

 

O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva.

 

A fim de comprovar a negligência por parte do empregador, o INSS traz aos autos a reclamatória trabalhista nº 01440-2008-068-09-00-5, que concluiu pela "existência de culpa exclusiva do empregador no desencadeamento do acidente do trabalho, porquanto descumpriu o dever que lhe foi constitucionalmente imposto, deixando de adotar e fiscalizar o uso de medidas apropriadas de prevenção aos acidentes" (PROCADM3 - Evento 1).

 

O laudo pericial realizado perante a Justiça Trabalhista atesta que a ausência de EPI específico pode ter atuado como concausa para o acidente (PROCADM1 - Evento 1).

 

Em sua defesa, a empresa nega que tenha ocorrido negligência por parte da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho, elencando seus programas e políticas de prevenção de acidentes.

 

Entretanto, não apresentou qualquer documento que comprove a utilização ou, ao menos, o fornecimento de EPIs, tampouco a realização de treinamento ou instruções pertinentes.

 

Ouvida como testemunha arrolada pela empresa, a vítima esclareceu sobre os fatos que envolveram o acidente. Afirmou que já havia reportado o defeito na máquina para a empresa e que, no momento do acidente, não usava equipamento de proteção para os olhos, apenas um capacete (VÍDEO3 - Evento 76).

 

Observo que a sentença fez uma análise detalhada da situação de fato, imputando a responsabilidade pelo ocorrido à empresa apelante; esta, por sua vez, em seu recurso, limita-se a manifestações genéricas quanto à inexistência de negliência, mas em momento algum descreve como o fato ocorreu e como não haveria nexo causal entre a sua conduta e o acidente. Veja-se que não se está, aqui, a inverter o ônus da prova; ocorre que, em sede de recurso, incumbe à parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença, não cabendo lançar alegações genéricas, meramente teóricas, para infirmar as conclusões de uma decisão que se debruça sobre os fatos ocorridos.

 

 

 

 

Sustenta que a indenização deve ser limitada a 30% do valor pleiteado pelo INSS, em razão de ser este o índice de redução da capacidade de trabalho do autor em razão do acidente.

 

Sem razão, a apelante.

 

O ressarcimento pelos valores despendidos pelo INSS com os benefícios concedidos em razão do acidente noticiado deve ser integral, não havendo motivo legal para sua limitação.

 

 

 

Dessa maneira, estou votando por negar provimento ao recurso, para manter, na integra, a sentença, por seus próprios fundamentos.

 

No intento de evitar eventual oposição de embargos de declaração com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes e referidos nesta decisão.

 

Considerando a procedência da ação e a negativa de provimento ao recurso interposto pela parte sucumbente, os honorários devem ser majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos definidos pela sentença (artigo 85, parágrafo 11, do CPC).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2017, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 21/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.