DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da MASISA DO BRASIL LTDA e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra MASISA DO BRASIL LTDA, buscando condenação da empresa ao ressarcimento pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários - NB 21/1597085275, NB 91/5536599360, NB 21/1587873424, NB 21/1589809499 e NB 91/5536222704, em decorrência de acidente de trabalho que vitimou os segurados.

 

A ação foi julgada procedente, para condenar a empresa demandada a ressarcir ao INSS os valores pagos em razão da concessão do benefícios, nos seguintes termos (Evento 49):

 

 

Ambas as partes apelaram.

 

Apela a parte ré, preliminarmente, suscita a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. No mérito, nega o descumprimento de normas de segurança e imputa culpa exclusiva às vítimas. Sucessivamente, defende a existência de culpa concorrente das vítimas (Evento 53).

 

O INSS, por sua vez, recorre acerca da correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios fixados pela sentença (Evento 55).

 

Com contrarrazões (Eventos 59 e 60), vieram os autos a esta Corte.

 

Incluido o processo na pauta de julgamentos da sessão de 05-04-17, após a sustentação oral, o julgamento foi suspenso.

 

É o relatório.

 

Em mesa.

O acidente de trabalho ora em debate, ocorrido em 21-09-2012, resultou em cinco trabalhadores mortos e dois gravemente feridos. Consistiu em explosão de poeiras de madeira, seguida de incêndio de grandes proporções, no prédio de peneiras secas da empresa, fabricante de painéis de MDP (painéis compostos por partículas de madeira e resinas, usadas principalmente na fabricação de estruturas de móveis).

 

No que se refere ao mérito, examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência proferida pelo juiz federal Altair Antônio Gregório, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:  

 

 

Dito isso, passo a analisar os pontos controvertidos pelos recursos.

 

 

 

Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, visto que esse Tribunal já firmou posicionamento acerca da constitucionalidade daquele dispositivo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AC nº 1998.04.01.023654-8).

 

Desnecessário estabelecer maiores digressões a respeito. 

 

Não obstante isso, o simples fato do empregador efetuar o recolhimento do SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

 

 

Afasto, pois, a preliminar suscitada.

 

 

A apelante não concorda que tenha ocorrido negligência por parte da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho, atribuindo às vítimas culpa exclusiva pelo acidente, ou, sucessivamente, concorrência de culpas.

 

De acordo com o INSS, o acidente decorreu de culpa do réu quanto ao cumprimento e fiscalização de cumprimento das normas de proteção de segurança dos trabalhadores, uma vez que o acidente foi fruto de inadequação do ambiente de trabalho, que não oferecia condições adequadas de segurança.

 

O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva.

 

No caso dos autos, o conjunto probatório indica, sim, que a empresa ré não respeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente em questão.

 

Conforme o relatório de investigação de acidente de trabalho fatal da Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, o acidente em questão ocorreu por inúmeros fatores, dentre eles a falta de previsão e controle dos riscos, bem como a ausência de informação e capacitação dos trabalhadores . Transcrevo os principais excertos do laudo, onde os os peritos apuram as causas do acidente e apontam a  responsabilidade da empresa (LAUDO2 - Evento 1):

 

Como visto o laudo pericial realizado na via administrativa destaca que já havia ocorrido um acidente semelhante - explosão de poeiras de madeira - em outro setor da empresa, o moinho PSKM, no ano de 2009, apenas com danos materiais, mas com grande potencial de vítimas.. A empresa foi então alertada sobre os cuidados a serem tomados para que o evento não se repetisse. Contudo, a empresa somente adotou medidas especificas relativas à explosão de poeiras no setor/sistema onde ocorreu o evento, não implementando medidas mais amplas e de abrangência para outros setores com as mesmas características, como era o prédio das peneiras.

 

Conforme o laudo da perícia realizada pelo Ministério do Trabalho, a explosão decorre da combinação de cinco elementos ("pentágono da explosão"): fonte de ignição, produzida pelo aquecimento de um motor da rosca transportadora, provocado por um curto-circuito e início de incêndio; acúmulo de poeira combustível; dispersão da poeira; oxigênio; confinamento, decorrente do prédio fechado.

 

Um dos fatores principais para a ocorrência do acidente foi o fato de as peneiras estarem instaladas em prédio fechado, quando seria mais seguro funcionarem em local aberto, aliás, como é feito em outras empresas do mesmo ramo. A opção pela instalação das peneiras em prédio fechado, e não aberto, obrigava a empresa a evitar que os outros elementos desencadeadores da explosão se combinassem.

 

A inexistência de circuito fechado de TV - CFTV, por exemplo, impossibilitou a percepção, a tempo, do princípio de incêndio no motor que propiciou a fonte de ignição para a explosão, assim como a dispersão de poeiras no ambiente. Somente depois do acidente a abertura do prédio e a instalação de circuito de TV forma providenciados.

 

Por outro lado, a dispersão da poeira combustível no ambiente, em suspensão no interior do pavilhão, fator responsável pelas grandes dimensões do incêndio que se seguiu à explosão, atingindo os trabalhadores que se encontravam próximos, resultou de vazamento do equipamento soprador, conforme consta do relatório do inquérito policial (evento 1, INQ4), elaborado com base no laudo pericial.

 

Nessa perspectiva, a culpa das vítimas não está demonstrada minimamente. Aliás, é de se destacar que a ocorrência do evento resultou da combinação de fatores que independem absolutamente da conduta dos trabalhadores, tendo o inquérito policial concluído, com base em laudo pericial realizado pelo Instituto Geral de Perícias da Polícia Civil e por empresa especializada, pela inexistência de informações de que o sinistro tenha ocorrido por falha ou conduta humana.

 

A prova testemunhal produzida nos autos não é capaz de afastar, por si só, a evidente negligência da empresa quanto ao seu dever de manter um ambiente seguro de trabalho. Ela não atesta nenhum cuidado específico da empresa relativamente às causas do acidente, considerando-se que ocorrera outra explosão similar em 2009. Apenas indica que a empresa, conforme a visão das pessoas ouvidas (um representante sindical e um técnico em segurança do trabalho que presta serviços à empresa) não era negligente quanto ao cumprimento das normas gerais relativas à segurança do trabalho. Nesse sentido é o depoimento das testemunhas:

 

Antônio de Sousa Lopes (evento 41, DEPOIM-TESTEMUNHA2):

 

 

Laurance Ricardo Adorno: (evento 41, DEPOIM-TESTEMUNHA3):

 

Ou seja, mesmo que a empresa tenha tido os cuidados genéricos relativos à segurança do trabalho, tem de ser ressaltado que as técnicas industriais por ela empregadas na atividade desenvolvida criavam um risco específico - a explosão de poeiras - que exigiam também um cuidado especial, principalmente considerando que um acidente desse tipo já havia acontecido em 2009. E esse cuidado, ao que tudo indica, não foi tomado.

 

Por outro lado, não há prova produzida no curso do processo que contrarie as conclusões da perícia realizada na via administrativa. A prova lá produzida é coesa e consistente, apontando para a responsabilidade da empresa, que tinha medidas a seu alcance para prevenir e evitar o acidente de grandes proporções. Esse acervo probatório não restou enfraquecido com a instrução processual. Ao contrário, parece claro que, com relação ao risco específico de explosão e incêndio (risco que, no caso, não se tratava de algo aleatório, improvável) diversas medidas deixaram de ser tomadas a tempo.

 

Nessa ação ordinária houve oportunidade de que a empresa pudesse produzir outras provas para demonstrar o desacerto das conclusões da perícia administrativa, mas esta nada produziu de relevante que pudesse afastar as conclusões dos peritos do Ministério do Trabalho.

 

Com efeito, na contestação, não é juntado nenhum documento que se contraponha especificamente às conclusões do laudo. Os documentos apenas espelham genericamente os cuidados da empresa com a segurança do trabalho. No momento de especificar suas provas, apenas apresenta petição postulando prova testemunhal (evento 15), nada mencionando quanto à prova pericial ou à juntada de outros documentos.

 

Ora, se temos a conclusão clara e afirmativa da perícia administrativa no sentido da responsabilidade da parte ré,  e se não temos na ação ordinária agora em julgamento qualquer pretensão da parte ré em produzir provas técnicas que se contraponham àquela conclusão, não se tem como afastar a responsabilidade da parte ré quanto ao acidente que foi causado, tal como reconhecido pela sentença apelada.

 

De acordo com a jurisprudência desta Corte, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada. Confira-se o precedente:

 

 

Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que a ré é diretamente e exclusivamente responsável pelo ocorrido. A culpa da empresa decorre do descumprimento das normas protetivas da segurança e saúde dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB; do artigo 157, incisos I e II, da CLT; das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, notadamente às NRs nº 1, 9 e 10, e do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.

 

Uma vez evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o acidente de trabalho, impõe-se ao empregador o ônus decorrente da negligência no cumprimento das normas de segurança do trabalho, em função dos ditames do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 7º, XXII, da CRFB.

 

Comprovada a existência de culpa do réu, cabe a este ressarcir à Previdência Social pelos valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário ao segurado, até a data de sua cessação.

 

 

Por essas razões, nego provimento ao recurso.

 

 

 

Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência.

 

No que se refere à correção monetária das parcelas vencidas, ao contrário do que sustenta o Instituto autor, deve ser aplicado índice do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor, que é o mesmo índice utilizado para o pagamento administrativo dos benefícios, a contar do efetivo pagamento de cada uma dessas parcelas.

 

 

Afastada a aplicação da Taxa SELIC, pois o crédito não possui natureza tributária.

 

 

Em relação ao termo inicial, os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, contados da citação, conforme mais recente posicionamento do STJ que enfatiza o caráter alimentar do benefício previdenciário.

 

Em relação às parcelas vincendas, no caso de inadimplemento, deverá incidir juros de mora fixados em 1% ao mês, contados da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. O evento danoso coincide com a data em que o INSS efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário.

 

 

 

Por fim, quanto à verba honorária, merece reparo a sentença, para fixá-la em 10% sobre a condenação, considerando esta como a soma das parcelas vencidas mais as 12 vincendas, na esteira do entendimento desta Corte.

 

 

Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo.

 

 

Dessa forma, estou votando por negar provimento ao recurso da MASISA DO BRASIL LTDA e dar parcial provimento ao recurso do INSS, no que se refere à verba honorária.

 

No intento de evitar eventual oposição de embargos de declaração com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes e referidos nesta decisão.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da MASISA DO BRASIL LTDA e dar parcial provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 521, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO DR. RAFAEL DA CAS MAFFINI. O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MASISA DO BRASIL LTDA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.