DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL...

. Conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o deferimento da prova vai depender da avaliação do magistrado quanto à necessidade dela, diante da matéria controversa e do confronto com as provas já existentes;

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra a Doux Frangosul S/A Agrícola Industrial (antes denominada FRS S.A. Agro Avícola Industrial), buscando condenação da empresa ao ressarcimento pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários - auxílio-doença acidentário (NB 536.491.572-3) -, em decorrência de acidente de trabalho que vitimou o segurado.

A ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar a empresa demandada "a  pagar metade do que foi pago ao segurado através do benefício NB nº 536.491.572-3, com correção e juros, na forma da fundamentação" (Evento 120).

Ambas as partes apelaram.

A empresa ré, preliminarmente, reitera agravo retido interposto. No mérito, nega o descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho (Evento 132).

O INSS sustenta a culpa exclusiva do empregador em face do descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. Requer, ainda, a revisão do critério utilizado para atualização do débito (Evento 134).

Com contrarrazões (Evento 36), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência proferida pela juíza federal Ingrid Schroder Sliwka, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber: 

 

 

Dito isso, passo a analisar os pontos controvertidos pelos recursos.

 

 

A parte embargante pediu a produção de prova pericial para esclarecer fatos que comprovariam que "o empregador cumpriu com todas as exigências de segurança do trabalho da época, que instalou em seu parque industrial um misturador dentro de todas as especificações do fabricante, orientou seu antigo funcionário e forneceu equipamentos de segurança é que se pretende a prova pericial, a fim de confirmar que apesar de todas as medidas tomadas na época, o funcionário sozinho e por sua livre iniciativa deu início à limpeza do misturador com o equipamento ligado, a fim de agilizar o final de seu trabalho, descumprindo assim com o treinamento, conforme expressamente referido pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho (perito que apresentou o laudo na reclamatória trabalhista), contribuindo assim, diretamente, para a ocorrência do acidente" (Evento 88).

 

O juiz indeferiu o pedido de produção da prova (evento 95), nestes termos:

 

 

A parte embargante interpôs agravo de instrumento (5047749-51.2015.4.04.0000), o qual foi convertido em agravo retido (Evento 107).

 

Primeiramente, cabe salientar que a prova emprestada está prevista no artigo 332 do CPC, sendo perfeitamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

A admissão da prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, objetivando efetividade do direito material, com o mínimo emprego de atividades processuais, aproveitando-se as provas colhidas perante outro Juízo.

 

No caso dos autos, admitiu-se como prova emprestada o Laudo Pericial produzido na reclamatória trabalhista nº 0000227-64.2011.5.04.0261, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Montenegro/RS (LAUDPERI - Evento 1).

 

Conforme o laudo pericial produzido nos autos daquela reclamatória, o acidente em questão ocorreu em razão da inobservância de normas técnicas de segurança no trabalho, mais especificamente as NRs 1, 6, 12 e 17.

 

Analisando o conteúdo do laudo, em que pese a parte ré o diga impreciso e contraditório, parece-me que a prova esclarece de maneira suficiente os quesitos trazidos pela empresa ré, acerca do ambiente de trabalho e adequação do equipamento.

 

No que se refere à interpretação dos normativos de segurança vigentes à época dos fatos, trata-se de questão meramente de direito, dispensando perícia técnica para ser elucidada.

 

Dessa maneira, entendo que a decisão agravada, que indeferiu a prova pericial, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 

 

Conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

 

Portanto, o deferimento da prova vai depender da avaliação do magistrado quanto à necessidade dela, diante da matéria controversa e do confronto com as provas já existentes.

 

Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado.

 

Por essas razões, estou votando por conhecer do agravo retido, negando-lhe provimento.

 

 

No presente caso, o segurado sofreu grave acidente (queda) enquanto trabalhava para a empresa ré, vindo a sofrer fraturas multifragmentares no seu pé esquerdo, o que lhe afastou das atividades laborais por quase um ano.

 

De acordo com o INSS, o acidente decorreu de culpa da empresa ré quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, em especial, por expor o trabalhador a um ambiente de trabalho inadequado.

 

A apelante nega tenha ocorrido negligência por parte da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho, imputando culpa exclusiva à vítima, por prática de ato inseguro.

 

Afirma que a vítima agiu de maneira contrária às normas de segurança da empresa, colocando em risco a sua integridade física.

 

A sentença entendeu pela existência de concorrência de culpa entre empregado e empregador.

 

Ambas as partes recorreram.

 

A empresa apela alegando a culpa exclusiva da vítima e o INSS, por sua vez, afirmando haver culpa exclusiva do empregador.

 

 

A sociedade moderna, ao longo do processo evolutivo, considerando a existência de um incremento gradual e contínuo dos riscos envolvidos nos processos de produção das indústrias - serviços realizados com equipamentos e máquinas cada vez mais complexos, aumentando o volume de produção e, por via de consequência, a potencialidade de acidentes -, passou a tolerar determinados riscos, inerentes à natureza da atividade laboral, desde que controlados por padrões previamente estabelecidos por meio de normas de segurança, visando à garantia de um ambiente seguro de trabalho.

 

Pela própria idéia de risco, é possível concluir que nem mesmo a observância de todos os procedimentos de segurança é capaz de anular por completo a potencialidade lesiva das atividades desenvolvidas pelas indústrias.

 

É inegável que as indústrias responsáveis pelo processo produtivo nacional desenvolvem suas atividades buscando o proveito, em geral de natureza econômica, que surge como consequência da própria atividade potencialmente danosa (teoria do risco-proveito).

 

Esse é o ponto a ser focado: o risco produzido dentro de parâmetros aceitáveis é tolerado pelo ordenamento jurídico.

 

Uma vez atendidos todos os procedimentos de segurança do trabalho, eventual acidente causado por força do risco potencial que envolve qualquer processo produtivo deve ser coberto pelo seguro social de que trata o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob a responsabilidade do demandante (Instituto Nacional de Seguro Social).

 

Nesse sentido, a Constituição Federal buscou garantir ao trabalhador um ambiente seguro de trabalho, assim como viabilizar o regular exercício da atividade econômica e produtiva (artigo 170 da CRFB), admitindo a possibilidade de seu desenvolvimento potencialmente danoso, desde que os riscos envolvidos se mantivessem dentro de parâmetros toleráveis. Caso assim seja, prosseguiu o legislador constituinte, o seguro social se desincumbirá de albergar, tratar, garantir o sustento e reabilitar o trabalhador vitimado pelo infortúnio causado pelo evento acidental.

 

Por outro lado, a parte final do mesmo inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal está a revelar que a relação entre o capital e o trabalho não pode pender, de forma desproporcional, em favor do primeiro. Pelo contrário, toda vez que verificado o dolo ou a culpa do empregador no evento danoso à saúde, à integridade física ou à vida do trabalhador, deve ele (empregador) ser responsabilizado diretamente por sua conduta ilícita, tanto perante o trabalhador como perante o Seguro Social (que não foi criado para atender a casos que excedam aos riscos comuns da atividade econômica).

 

Assim, o incremento do risco natural da atividade econômica, por culpa ou dolo do agente produtivo (empregador), gera o efeito de desonerar a responsabilidade do Seguro Social em arcar com os custos finais decorrentes do pagamento dos benefícios previdenciários devidos em razão do evento danoso, fazendo-a recair sobre o responsável pelo acidente de trabalho.

 

Com esse objetivo surge o artigo 120 da Lei nº 8.213/1991.

 

Seus limites são traçados nos exatos termos da Constituição Federal, na medida em que legitimam a ação regressiva apenas nas hipóteses em que exista negligência às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Por decorrência lógica, incumbem à própria Seguridade Social a responsabilidade pelos pagamentos de todos os demais benefícios devidos em razão de acidentes que decorram dos riscos naturais da atividade econômica e produtiva em escala industrial.

 

Em resumo, não deverá arcar diretamente com o pagamento de benefícios a empresa que segue as normas padrão de segurança e higiene do trabalho e que, por uma eventualidade decorrente da produção de um risco tolerável pelo ordenamento jurídico, venha a ser surpreendida pelo infortúnio de um acidente dentro de suas dependências produtivas. Para tanto, basta a contribuição para o SAT, que serve justamente para fazer frente a tais situações.

 

Porém, não observando as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de nada lhe servirá invocar o recolhimento desta contribuição social, na medida em que sua composição não reverte em favor de seguro contra responsabilidade civil. Desse modo, havendo a prática de ato ilícito, a empresa deverá arcar não apenas com a contribuição para o SAT, como também perante as vítimas do evento ilegal e a autarquia responsável pelo pagamento inicial do benefício respectivo.

 

 

Dito isso, passo a analisar o mérito da ação.

 

O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva.

 

A fim de comprovar a negligência por parte do empregador, o INSS traz aos autos o Laudo Pericial realizado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000227-64.2011.5.04.0261, na qual restou reconhecida a responsabilidade da empresa pelo acidente, em razão de descumprimento das normas de proteção e saúde do trabalho (PROCJUDIC2 e LAUDPERI3 - Evento 1).

 

Segundo a perícia, foram fatores que contribuíram decisivamente para o acidente a "inexistência de escadas, passadiços ou plataformas que permitiam o trabalhador executar as atividades com acesso fácil e posição segura", contrariando as Normas Regulamentadoras nº 1, 6, 12 e 17 (item 10 do laudo).

 

Em sua defesa, a empresa apresentou comprovação de treinamento dos funcionários (OUT7 e OUT8 - Evento 9) e arrolou testemunha (Evento 71).

 

O funcionário da empresa, João Batista Saldanha, ouvido como testemunha, não soube esclarecer os fatos que envolveram o acidente, mas informou que a) ministrou treinamento à vítima (condição para que o empregado pudesse trabalhar); b) não é recomendável fazer a limpeza da máquina em funcionamento, devendo a mesma permanecer "bloqueada"; c) não é recomendável subir sobre a máquina, devendo o enxágue ser feito por uma escada lateral; d) a cada enxágue, é necessário ligar/desligar a máquina para alternar as posição das hélices, permitindo que todas sejam limpas (em que pese haja um mau hábito de tentar agilizar o serviço, deixando de executar todos os passos da rotina de segurança); e) a grade de proteção foi reforçada após o acidente; f) o técnico em segurança do trabalho não fiscaliza todo o processo de higienização das máquinas; g) a função de supervisionar o empregado é do supervisor/encarregado, que também recebe treinamento de Procedimento Operacional Padrão (VÍDEO1 - Evento 86).

 

Considerando o conjunto probatório dos autos, entendo estar caracterizada a culpa concorrente entre a empresa ré e a própria vítima.

 

Com efeito, a limpeza do máquina (Misturador KS) era realizada de uma forma que comprometia a segurança do empregado. A inexistência de escadas, passadiços ou plataformas, exigia do trabalhador que, para limpar o caracol transportador, escalasse a máquina, pelas saliências existentes na parede lateral do misturador, e que se postasse em pé sobre a grade protetora das pás do misturador, que ficavam a pouco menos de 40 cm abaixo de seus pés. As barras dessa grade eram separadas 10,5 cm uma das outras, o que possibilitou a passagem do pé do trabalhador, quando esse se desequilibrou, ao tentar soltar a mangueira de de água que se prendera, tendo seu pé atingido pelas pás (o espaçamento entre as grades foi reduzido para 5 cm após o acidente). O botão de emergência, para quem estivesse nessa posição adotada para a limpeza do misturador, era de difícil acesso.

 

A prova testemunhal produzida na reclamatória trabalhista (evento 1, PROCJUDIC2) indica que a limpeza da máquina era realizada com ela ligada, e com a escalada na máquina, pois somente assim a limpeza era efetiva. Ainda que houvesse a recomendação clara da área de segurança do trabalho da empresa de que a máquina devesse ser desligada para a limpeza, e que os empregados se utilizassem de uma escada móvel e não subissem na máquina, na prática não era assim que as coisas aconteciam. A dificuldade e a ineficiência do sistema oferecido pela empresa e sugerido pela área de segurança fez os trabalhadores, premidos pelos controles de tempo e de qualidade e não sujeitos à vigilância efetiva, optarem por outra modalidade, com riscos à própria segurança. Cabia à empresa impedir que tal coisa acontecesse.

 

Assim, a culpa da empresa decorre do descumprimento das normas protetivas da segurança e saúde dos trabalhadores, especificamente pelo ambiente de trabalho inseguro e pela falha na fiscalização do trabalho (ex-vi do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB; do artigo 157, incisos I e II, da CLT; das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho nº 1, 6, 12 e 17, e do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91).

 

A culpa da vítima decorre da ação imprudente e negligente (que não observou as normas de treinamento que lhe foram ministradas), contribuindo decisivamente para o acidente.

 

Isso porque, considerando que o acidente tenha ocorrido conforme descrito nos autos, em que pese o ambiente de trabalho não fosse o mais adequado, o empregado deixou de observar a rotina de segurança estabelecida para aquele trabalho.

 

Presente a culpa recíproca, uma vez que comprovada a culpa concorrente da vítima, a empresa demandada deve arcar com o ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo INSS a título de benefícios acidentários.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

 

 

Por essas razões, nego provimento aos apelos, quanto ao mérito.

 

 

Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência.

 

No que se refere à correção monetária das parcelas vencidas, ao contrário do que sustenta o Instituto autor, deve ser aplicado índice do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor, que é o mesmo índice utilizado para o pagamento administrativo dos benefícios, a contar do efetivo pagamento de cada uma dessas parcelas.

 

 

Afastada a aplicação da Taxa SELIC, pois o crédito não possui natureza tributária.

 

 

Dessa maneira, estou votando por conhecer do agravo retido, negando-lhe provimento, e negar provimento aos apelos, para manter, na integra, a sentença, por seus próprios fundamentos.

 

No intento de evitar eventual oposição de embargos de declaração com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes e referidos nesta decisão.

 

Por fim, considerando a complexidade da causa, a sentença de parcial procedência e a negativa de provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, entendo que os honorários advocatícios fixados na sentença são adequados e suficientes para remunerar o trabalho realizado pelo procurador da parte autora, inclusive em sede recursal, razão pela qual mantenho o valor fixado e deixo de majorá-lo em grau de apelação.

 

 Ante o exposto, voto por conhecer do agravo retido, negando-lhe provimento, e negar provimento aos recursos da partes.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 788, disponibilizada no DE de 13/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.