DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora (fl. 74-80) contra a sentença (fls. 67-70), publicada em 11/05/2015, que, com base no art. 269, inc. I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

A parte ajuizou pedido de concessão de adicional de 25% sobre o valor de aposentadoria por invalidez, devido ao agravamento de sua incapacidade, impossibilitando-a de prosseguir com a sua vida sem o auxílio constante de terceira pessoa.

Sustenta que requereu o adicional administrativamente em 07/08/2013, tendo sido indeferido pela autarquia ao argumento de que não se enquadra no disposto no Anexo I do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

Pede a reforma do decisum para que lhe seja reconhecido o direito ao referido acréscimo sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a contar do deferimento do benefício previdenciário na via administrativa (07/08/2013 - fl. 14).

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Prevê o artigo 45 da Lei 8.213/91, a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aos segurados aposentados que necessitam de assistência permanente de terceiros.

Contudo, de acordo com a perícia médica, realizada em 30/06/2014, pelo Dr. Adir Alberton Volpato, CRM/SC 8380, Médico do Trabalho, perito de confiança do juízo (fls. 49-53), é possível depreender que, no caso em tela, não há real necessidade de assistência permanente de terceiro.

De fato, segundo conclusão do expert, a paciente Rosilene Pereira, 41 anos, que trabalhava como operária em malharia e que estudou até a 4ª série do primário, portadora de obesidade mórbida e hérnia abdominal volumosa aguarda cirurgia há pelo menos dois anos. Atualmente, encontra-se aposentada por invalidez, conforme se depreende do documento à fl. 26. Refere o perito, em seu laudo, que as moléstias podem causar incapacidade total para a realização de suas atividade laborais, porém, a paciente atualmente não necessita de outra pessoa para os atos da vida diária (fl. 53, resposta ao quesito d).

Logo, não havendo comprometimento no que tange à realização das atividades da vida diária entendo que, diante das circunstâncias fáticas, descabe o acolhimento do apelo.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.