DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DA ISONOMIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo movido pelos sucessores de Alice Roversi Cimadon em face do INSS.

A parte ajuizou pedido de concessão de adicional de 25% sobre o valor de aposentadoria por idade (fl. 17), pela necessidade superveniente de acompanhamento de terceiros em razão de graves problemas de saúde.

 

Sustenta, em síntese, que requereu o adicional administrativamente em 08/04/2014, tendo sido indeferido pela autarquia ao argumento de inexistir na legislação previsão de majoração para esse tipo de benefício, apenas para aposentadorias por invalidez.

Requer a reforma do decisum e a realização de perícia indireta, tendo em vista que a parte autora faleceu em 11/04/2014, conforme certidão de óbito à fl. 38.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Embora, a jurisprudência deste Colegiado venha admitindo a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, aos segurados que já auferiam benefício diverso de aposentadoria por invalidez (Vide AG 0001005-20.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator Des. Federal ROGERIO FAVRETO, D.E. 06-06-2014; AC nº 5002372-77.2014.404.7215, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 18-06-2015), no caso em tela, resta inviabilizada a pretensão deduzida.

De fato, a presente ação foi ajuizada em 10/04/2014. O requerimento administrativo, de acordo com a inicial, foi realizado dois dias antes, ou seja, em 08/04/2015, e à fl. 38, consta certidão atestando o falecimento da Sra. Alice Roversi Cimadon, na cidade de Encantado/RS, em 11/04/2014, apenas três dias depois de protocolado o pedido no INSS.

Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que não há qualquer evidência, documento ou atestado médico afirmando que a falecida segurada necessitava de assistência permanente de terceiros.

 

Aliás, cabe destacar que a própria parte sequer refere na inicial quais os problemas de saúde ou moléstias que a acometiam. Ou seja, além de não fazer qualquer menção sobre a doença, tampouco trouxe elementos suficientes para que fosse possível avaliar a conveniência ou não de concessão do referido adicional.

Logo, entendo que, diante das circunstâncias fáticas, descabe o acolhimento do apelo.

 

 

Prequestionamento 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.