DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DA ISONOMIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e determinar a imediata implantação do referido acréscimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (fls. 22-24), publicada em 06/02/2015, que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por idade.

Sustenta, em síntese, que não possui mais condições de exercer qualquer atividade física do cotidiano sem o auxílio de alguém. Pede a reforma do decisum para que lhe seja concedido o referido acréscimo, a contar do requerimento administrativo, em razão da sua necessidade de ajuda permanente.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal vinha admitindo a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, aos segurados que já auferiam benefício diverso de aposentadoria por invalidez (v.g. AG 0001005-20.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator Des. Federal ROGERIO FAVRETO, D.E. 06-06-2014; AC nº 5002372-77.2014.404.7215, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 18-06-2015). Destaca-se, a propósito, o fundamento esposado pelo eminente Juiz Federal Jose Antonio Savaris por ocasião do julgamento da AC nº 0007890-89.2015.4.04.9999/RS, in verbis:

 

 De outra banda, embora a Colenda Terceira Seção tenha se dividido quanto ao tema por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 0017373-51.2012.404.9999, Rel. Desa. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, j. 24-07-2014, haja vista que aquele caso foi decidido em voto de desempate, recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o adicional previsto no artigo 45 da LBPS não se restringe aos beneficiários de aposentadoria por invalidez ao julgar o mérito do Tema 982 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica, consoante notícia divulgada no Portal do STJ no dia 22-08-2018: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria."

 

Portanto, harmonizando com o entendimento supramencionado, entendo que a ausência de menção expressa às demais espécies de aposentadoria no artigo 45 da LBPS, diversas da inativação por invalidez, não justifica que se proceda a uma interpretação restritiva da norma, ferindo, consequentemente, o tratamento isonômico entre os segurados aposentados que comprovadamente necessitam de assistência permanente de terceiro.

 

 

A partir da perícia médica, realizada em 02/03/2015, pelo Dr. André Vicente Aquino, CRM/SC 9970, especialista em Perícias Médicas, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 61-66), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): distrofia de múltiplos sistemas, forma cerebelar (G11.2 e G13);

b- idade: 68 anos (nascido em 15/05/1947);

c- profissão: aposentado por idade;

d- incapacidade: existente, apresenta incapacidade laborativa total, multiprofissional permanente, em razão da cronicidade e refratariedade ao tratamento médico especializado das patologia crônica apresentada pelo autor;

e- em razão da incapacidade detectada, o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa? Sim;

f- início da incapacidade com necessidade de acompanhamento de terceiro: novembro de 2013.

 

O expert deixou consignado que o autor apresenta limitação da mobilidade dos membros superiores e inferiores devido ao quadro neurológico degenerativo em curso.

Atualmente, a repercussão extrapola o âmbito laboral e adentra as atividades do dia a dia, apresentando-se incapaz ao convívio sem auxílio de terceiros..

Em razão da patologia, o autor necessita do suporte de terceiros inclusive para suas necessidades vitais básicas como alimentar-se, vestir-se e fazer a higiene pessoal.

Corroborando essas informações, consta, à fl. 10, atestado médico esclarecendo que o autor (...) é portador de doença de caráter degenerativo. Apresenta dificuldade importante na marcha, necessitando de auxílio contínuo para as suas atividades diárias.

 

Assim, diante das circunstâncias fáticas, deve ser reconhecido o direito ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS, desde 25/02/14 data do requerimento protocolado no INSS (fls. 05 e 12).

 

Isso posto, passo ao exame dos consectários.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para reconhecer o direito do autor ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS, desde a data do requerimento administrativo (25/02/2014 - fls. 5 e 12).

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 13/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ACRÉSCIMO.