DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DA ISONOMIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e determinar a imediata implantação do referido acréscimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (fls. 87-91v), publicada em 11/07/2016, que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por idade rural.

Sustenta, em síntese, que não possui mais condições de exercer qualquer atividade física do cotidiano sem o auxílio de alguém. Pede a reforma do decisum para que lhe seja concedido o referido acréscimo, a contar do deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural (em 25/02/1993), em razão da sua necessidade de ajuda permanente.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal vinha admitindo a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, aos segurados que já auferiam benefício diverso de aposentadoria por invalidez (v.g. AG 0001005-20.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator Des. Federal ROGERIO FAVRETO, D.E. 06-06-2014; AC nº 5002372-77.2014.404.7215, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 18-06-2015). Destaca-se, a propósito, o fundamento esposado pelo eminente Juiz Federal Jose Antonio Savaris por ocasião do julgamento da AC nº 0007890-89.2015.4.04.9999/RS, in verbis:

 

 De outra banda, embora a Colenda Terceira Seção tenha se dividido quanto ao tema por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 0017373-51.2012.404.9999, Rel. Desa. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, j. 24-07-2014, haja vista que aquele caso foi decidido em voto de desempate, recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o adicional previsto no artigo 45 da LBPS não se restringe aos beneficiários de aposentadoria por invalidez ao julgar o mérito do Tema 982 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica, consoante notícia divulgada no Portal do STJ no dia 22-08-2018: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria."

 

Portanto, harmonizando com o entendimento supramencionado, entendo que a ausência de menção expressa às demais espécies de aposentadoria no artigo 45 da LBPS, diversas da inativação por invalidez, não justifica que se proceda a uma interpretação restritiva da norma, ferindo, consequentemente, o tratamento isonômico entre os segurados aposentados que comprovadamente necessitam de assistência permanente de terceiro.

 

 

A partir da perícia médica, realizada em 14/09/2015, pelo Dr. Leopoldino Ceretta, especialista em Ortopedia e Traumatologia, CRM/SC 1450, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 55-57), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): a autora é surda, muda e possui déficit inteelctual (H91.3 e F79);

b- idade: 85 anos (nascida em 25/04/1930);

c- profissão: aposentada por idade rural em 25/02/1993;

d- incapacidade: existente;

e- em razão da incapacidade detectada, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa? Sim, a autora é totalmente dependente de terceiros no momento;

f- início da incapacidade com necessidade de acompanhamento de terceiro: a autora sempre foi surda e muda, mas, tal fato, por si só, não caracteriza a necessidade permanente de outras pessoas. O déficit intelectual associado à surdez e à mudez, gera esta necessidade. Assim, é impossível precisar desde quando a autora passou a necessitar da referida assistência. Porém pode-se dizer que em 13/05/2014, esta necessidade já existia, tendo por base o atestado médico apresentado no ato da perícia.

 

O expert deixou consignado que, em razão das suas patologias, a autora necessita de suporte permanente de terceiros para todas as atividades habituais do ser humano (alimentação, vestir-se, higiene etc.) as necessidades vitais básicas como higiene, preparo e fornecimento de alimentos.

Corroborando essas informações, consta, à fl. 13, atestado médico, assinado em 13/05/2014, esclarecendo que a autora é surda e muda, possuindo também déficit intelectual (...) não sendo capaz de exercer as atividades do cotidiano cível, sem a ajuda de terceiros, devendo ser supervisionada por período integral.

 

Assim, diante das circunstâncias fáticas, deve ser reconhecido o direito ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS, desde a data do requerimento do acréscimo protocolado no INSS (maio de 2014).

 

Isso posto, passo ao exame dos consectários.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para reconhecer o direito da autora ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS, desde a data do requerimento administrativo do referido acréscimo (maio de 2014).

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2018, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ACRÉSCIMO.