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Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2021, às 00:00, a 18/06/2021, às 16:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 01/06/2021.

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PARA O FIM DE, ADMITINDO A IMPETRAÇÃO, INDEFERIR A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS, TAMBÉM, ALÉMN DO RELATOR, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, MARGA INGE BARTH TESSLER, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, LUIZ CARLOS CANALLI E SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.