DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA E DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIA...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA E DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que a autora era segurado obrigatório do RGPS em razão do vínculo empregatício, ainda que, de forma concomitante, em face da transformação do emprego público em cargo público, ocasião em que passou a ter Regime Próprio de Previdência Social, passando a verter suas contribuições para o RPPS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Apelo da parte autora, negando provimento a Remessa Necessária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora e remessa oficial, contra Sentença e decisões proferidas em Embargos de Declaração, estabelecendo a tutela jurisdicional no sentido de:

A parte autora busca a reforma da sentença para obter o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, possibilitada a contagem do tempo de serviço realizado pelo regime celetista, pois a concessão da Aposentadoria no RPPS em razão do labor exercido como médico junto ao Ministério da Saúde não impede a contagem do período em que trabalhou como médico autônomo e contratado do Hospital Santa Casa da Misericórdia de Pelotas, inexistindo concomitância. Postulou por derradeiro: 1) a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao restabelecimento do Benefício Previdenciário nº 144.345.541-2 (aposentadoria integral por temo de contribuição), de titularidade do Apelante; 2) a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos benefícios previdenciários impagos ou pagos a menor ao Apelante desde a suspensão do Benefício Previdenciário nº 144.345.541-2, devidamente corrigidos; 3) o afastamento do indébito atribuído pela sentença em favor do INSS, em decorrência da irrepetibilidade do Benefício Previdenciário nº 144.345.541-2, recebido pelo Apelante de boa-fé e 4) que a sucumbência deverá ser total e exclusiva do INSS.

O INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Cuida-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, através da inclusão, na contagem de tempo de serviço/contribuição, de período relativo a recolhimentos e vínculos empregatícios não computados pelo INSS. Conforme se depreende da argumentação expendida na inicial, pretende o demandante o cômputo, para fins de restabelecimento/concessão de benefícios junto ao RGPS, do período de 01/03/1969 a 17/09/2010, no qual teria entabulado contrato de trabalho urbano com a Universidade Católica de Pelotas, sendo que, em parte desse interregno, mais precisamente, de 01/01/1970 a 31/10/1975, também teria mantido vínculo empregatício com a Santa Casa de Misericórdia de Pelotas.

Note-se que, embora o interstício no qual prestou serviços à UCPEL tenha sido originalmente incluído na apuração realizada pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo formulado pelo demandante (limitado àquela DER, obviamente), o que resultou na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 23/07/2007 (DIB do NB 144.345.541-2), tal entendimento foi posteriormente revisto, reconhecendo-se a impropriedade desse cômputo e, consequentemente, do deferimento da prestação, que restou suspensa, com fixação da DCB em 01/08/2013.

A parte autora, por sua vez, argumenta que o interregno em questão não teria sido aproveitado para a concessão do benefício estatutário, de modo que faria jus ao seu cômputo pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

No caso vertente, o tempo de serviço contado para fins do RGPS, foi laborado de forma concomitante com os períodos trabalhados no órgão público, que foi transformado em cargo público. Tratou-se, na verdade, de transformação do emprego público em cargo público, exercido perante o Ministério da Saúde.

Acerca da questão, a Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento ao julgar, em 14-01-2013, os Embargos Infringentes n. 2007.70.09.001928-0, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

O entendimento firmado foi no sentido de que a situação julgada era similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas. Desse modo, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas.

Como conclusão, pode ser utilizado, para a obtenção de provento junto ao Regime Próprio de Previdência, o tempo de exercício em emprego público em que houve recolhimento para o RGPS, ainda que tenha ocorrido de forma concomitante a outra atividade, exercida na iniciativa privada, e, da mesma forma, o tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, pode ser utilizado para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação concedida pelo regime próprio.

No caso vertente, controverso o período de 23/06/1969 a 11/12/1990, quando manteve a parte autora mais de um vínculo trabalhista ou celetista (com a UCPEL e, posteriormente, com a Santa Casa, concomitantes com o INPS), sendo regido pelo RGPS no período anterior à instituição do RJU (ou RPPS). Aplicado esse entendimento ao caso ora em apreço, conclui-se que o fato de, concomitantemente aos períodos que trabalhou como médico contratado e professor da Universidade, ter assumido e exercido o cargo de empregado público, não constitui óbice ao cômputo dos períodos postulados pela demandante para a concessão de benefício previdenciário pelo RGPS.

Ademais, a Administração não pode desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado, como aconteceu no caso em debate. Os documentos que instruem o processo administrativo, constantes do Evento 6 PROCADM1, evidenciam com clareza que o agente público presentante do INSS emitiu manifestação favorável a concessão da Aposentadoria, sendo posteriormente revisto em razão de nova interpretação administrativa.

Com efeito, não vislumbro a existência de ilegalidade, descabendo à Administração simplesmente reavaliar anterior entendimento, retratando-se quanto à interpretação anterior, e atribuindo efeitos retroativos a tal manifestação para cassar benefício concedido.É para tais situações que se fala em "coisa julgada administrativa" ou preclusão das vias de impugnação interna.

Quando não há prova de ilegalidade que possa justificar a anulação do ato pela Administração, como se depreende da confirmação da contagem do tempo de serviço admitido judicialmente, mas tão somente mudança de critério interpretativo, ou mesmo reavaliação da prova, não se mostra possível o desfazimento do ato administrativo, sob pena de violação da segurança jurídica. E pouco importa, nesse caso, o tempo decorrido entre a data da concessão do benefício e a revisão administrativa promovida pela autarquia.

A "coisa julgada administrativa", é verdade, não se equipara à coisa julgada propriamente dita, pois despida de definitividade. De qualquer sorte, constitui óbice ao desfazimento do ato por parte da autoridade administrativa ao argumento de mera reavaliação de situação já apreciada anteriormente.

Consoante acima estabelecido, no caso em comento não houve a constatação de qualquer ilegalidade a eivar os documentos apresentados pela autora ou mesmo a sua conduta. O INSS, em realidade, desconsiderou os períodos sob análise após reinterpretar os documentos juntados,.

Pelo expendido, deverá ser realizada a contagem do tempo de serviço na forma pretendida pela parte autora, com o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 144.345.541-2), pois preenchida mais de 35 anos de tempo de contribuição na DER daquele benefício previdenciário.

Logo, a parte autora tem o direito à concessão/restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição para corresponder a 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes após julho de 1994, devidamente atualizados até a DER (23/07/2007), com fator previdenciário, nos termos art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99.

Deverá ser efetuado o pagamento das parcelas vencidas desde o cancelamento, inclusive devolvendo/restituindo valores que tenham sido cobrados ou descontados de benefícios previdenciários ou estatutários recebidos pela parte autora.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Tendo em vista a reforma do provimento jurisdicional, com a procedência integral do pleiteado pela parte autora, tenho que a verba honorária deve ser suportada pelo INSS em proveito da parte autora. Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante da condenação, computando-se parcelas vencidas até a data da publicação da Sentença, conforme precedentes dessa Corte, e seguindo os ditames do CPC/73, em vigor na data da publicação da Sentença, e das Sumulas n. 111 do STJ e 76 do Eg. TRF da 4a Região.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Deverá o INSS reembolsar as custas processuais devidamente atualizadas em favor da parte autora.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício da parte autora (NB 144.345.541-2), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Reformada a Sentença, reconhecendo o tempo de serviço comum laborado pela parte autora pelo regime celetista e a possibilidade de contagem para fins de aposentadoria, restabelecendo a aposentadoria por tempo de contribuição que usufruía, com o pagamento das parcelas vencidas desde o indevido cancelamento ou a devolução de valores que tenham sido exigidos a título de indenização pelo INSS, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo da parte autora, negando provimento a Remessa Necessária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2217, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGANDO PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.