DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. INCABÍVEL REVISÃO APOSENTADORIA. TRF4. 5010228...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,dar provimento ao Apelo do INSS e a Remessa Oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

No Apelo do INSS, sustentou que o autor, porque exercia concomitantemente ao cargo de Prefeito Municipal outra atividade como segurado obrigatório (de acordo com extrato CNIS juntado ao E-1, PROCADM5), sequer poderia, na condição de facultativo, computar as contribuições para efeitos de contagem de tempo de serviço. Fundamentou no art. 13 da Lei n. 8.213/91. Fez prequestionamento.

Com contrarrazões, subiram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Trata-se de pedido objetivando obter a revisão da aposentadoria, a fim de que seja considerado como tempo de contribuição o período em que exerceu mandato eletivo de prefeito de Ibiaçá. Alega ter requerido aposentadoria em 09/08/2012, tendo sido deferida (NB 1581300392). Menciona que o INSS deixou de considerar no cálculo do benefício o período em que o autor exerceu mandato eletivo, como Prefeito, o que redundou em renda mensal da aposentadoria inferior. Assevera ter anexado todos os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária realizados pelo Município, não havendo motivos para o INSS não computar o período como tempo de contribuição.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, pois o NCPC entrou em vigor em 18/03/2016 segundo orientação do CNJ, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

Inicialmente, o art. 11 da Lei 8.213/91 não elencava o exercente de cargo eletivo federal, estadual ou municipal como segurado obrigatório da Previdência Social, mantendo o status que a legislação anterior estabelecia (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original). Porém, o art. 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 estabelecia, em sua redação original que:

Posteriormente, com o advento da Lei 9.506/97, em seu art. 13, § 1º, fora acrescentado ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, a alínea "h", nos seguintes termos:

Nesse caso, os prefeitos/vereadores passaram a ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possuíssem regime próprio de previdência social. À medida que eram segurados obrigatórios, essa condição implicou ser retida na fonte e recolhida a contribuição previdenciária pelo ente público, como responsável tributário, o que permitiria a contagem do tempo de serviço sem a necessidade de prova do efetivo recolhimento pelo exercente de cargo eletivo, pois a responsabilidade de recolher incumbia ao poder público.

Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, declarou de forma unânime a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Lei 9.506/97, por ferir os artigos 195, I, na sua redação original, e 154, I, da Constituição Federal, recebendo a seguinte ementa:

Diante dessa manifestação do STF, em que pese tal decisão não possua efeito erga omnes, o exercente de cargo eletivo deixou de ter amparo como segurado obrigatório do INSS. Logo, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.506/97, restabeleceu os exercentes de cargos eletivos como segurados facultativos.

A partir dessa decisão, entretanto, eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa última solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia.

A condição de segurado facultativo, todavia, não permite a contagem do tempo de serviço em cargo eletivo sem o recolhimento de contribuições. Embora em anterior posicionamento este julgador tenha considerado que o art. 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 dispensava o recolhimento de contribuições, o § 1º desse dispositivo estabelece a necessidade de recolhimento de contribuições para contagem do tempo de serviço:

Esse posicionamento encontra eco em precedente da 3ª Seção (Embargos Infringentes em AC n.º 2001.71.14.000516-7), segundo o qual o exercício de mandato eletivo, antes da vigência da Lei 10.887/2004, não implica filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual somente pode ser computado como tempo de serviço caso haja o prévio recolhimento do valor substitutivo das contribuições que em tese seriam devidas, conforme estabelecido pelos §§ 1° e 2° do art. 45 da Lei 8.212, de 1991, e pelo § 1° do art. 55 da Lei 8.213, de 1991.

Com a EC 20/98 foi dispensada a exigência de lei complementar para a instituição da contribuição previdenciária dos parlamentares. Assim, a Lei 10.887, de 18.06.2004, incluiu a alínea "j" ao inciso I do art. 12 da Lei n 8212/91, renovando os termos da alínea "h" declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, o motivo da inconstitucionalidade da alínea "h" não atinge a alínea "j", em razão da mudança realizada pela EC 20/98. Considerando a vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6º, da CF/88, os agentes políticos no exercício de mandatos eletivos somente passaram a ser segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a partir de 17/09/2004, pois a Lei 10.887/04 entrou em vigor na data de sua publicação.

Feito esse escorço histórico, revejo o anterior posicionamento para concluir que há duas situações em que pode ter sido desempenhado o mandato eletivo:

1) antes de 17/09/2004 os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, mas deve ser realizada a contribuição previdenciária para o cômputo do tempo de serviço referente ao mandato, podendo ser aproveitada a contribuição recolhida durante a vigência da Lei 9.506/97, com a complementação da contribuição correspondente à diferença de alíquota entre o segurado facultativo e o segurado empregado, ou deve ser realizada a redução proporcional do salário-de-contribuição relativa à diferença de alíquota;

2) a partir de 17/09/2004 os agentes políticos exercentes de cargos eletivos federal, estadual ou municipal passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, devendo ser recolhidas as contribuições previdenciárias na condição de empregados, sendo vedada a contagem de tempo de serviço sem o recolhimento das contribuições, em razão da sua condição de segurado obrigatório da Previdência Social.

A partir desses parâmetros, analiso o caso concreto.

O autor afirma que o INSS não computou como tempo de contribuição o tempo de serviço que exerceu o cargo de Prefeito, no período de 02/1998 a 12/2000. Observo do processo administrativo vinculado à causa (evento 01, PROCADM6) que a fim de comprovar o exercício de mandato eletivo junto à Prefeitura Municipal de Ibiaçá, a parte autora juntou cópias das GFIPs e cópias da folha de pagamento do Gabinete do Prefeito referentes aos exercícios de 02/1998 a 12/2000 (fls. 102 a 200).

Como já referido na fundamentação precedente, não há óbice ao cômputo do tempo de serviço relativo ao mandato eletivo no RGPS. No entanto, o artigo 13 da Lei 8.213/91 veda o recolhimento como contribuinte facultativo do segurado com vínculo obrigatório:

A decisão administrativa que indeferiu o cômputo do tempo de serviço no lapso em debate, se amparou no fato de a parte autora manter outra atividade laborativa, inclusive com o recolhimento de contribuições ao RGPS, denotando o efetivo exercício desse labor. Veja-se nesse sentido foi a conclusão administrativa (E-1, PROCADM5):

Esse entendimento se mostra coerente com os documentos acostados no Evento 1 PROCADM5, denotando que a parte autora recebia remuneração da empresa 'Terraplanagens Falcão Ltda", tanto que o CNPJ que orientou o recolhimento das contribuições dizem respeito a essa pessoa jurídica. Inclusive o endereço de correspondência eletrônica fornecido pela parte autora no pedido administrativo de revisão da Aposentadoria, identificavam a empresa já referida, a denotar que mesmo no período que exerceu o cargo de Prefeito não se desvinculou da empresa que originalmente exercia suas funções, mantendo a condição de segurado obrigatório.

Nesse sentido:

Dessa forma, reformo a Sentença, sendo incabível o reconhecimento do tempo de serviço como segurado facultativo na condição de Prefeito no lapso em testilha, pois de forma concomitante era segurado obrigatório do RGPS, recolhendo contribuições na categoria de contribuinte individual.

HONORARIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

Considerando que na data da publicação da Sentença se encontrava em vigor as normas do CPC/73, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do INSS, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade da justiça. Isento de custas.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo do INSS e a Remessa Oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 984, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.