DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para considerar as contribuições recolhidas no cálculo da RMI o período de 19/09/2004 a 31/12/2004, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para retroagir os efeitos financeiros à data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que o autor busca a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do cálculo da renda mensal inicial do benefício, as contribuições vertidas durante o exercício do cargo eletivo como vereador do Município de Coronel Freitas, no período de janeiro/2001 a dezembro/2004. Requereu o recálculo da RMI do benefício nº 149.491.242-0.

Foi prolatada sentença (fls. 113/116) na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, e condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício nº 149.491.242-0, com a inclusão em seu cálculo das contribuições vertidas durante o período de labor urbano como vereador, constante de fls. 13/16 dos presentes autos. Por conseguinte, condenou o requerido a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a publicação da sentença.

A parte autora insurge-se contra a sentença, requerendo, em suma, que a prescrição das diferenças atrasadas devem retroagir ao qüinqüídio anterior ao requerimento administrativo e não da propositura da ação (fls. 119/121).

Apelou o INSS, defendendo a inviabilidade do cômputo das contribuições recolhidas pelo exercício do cargo de vereador, uma vez que, no mesmo período, o autor se manteve vinculado à Previdência Social na modalidade de contribuinte individual, cadastrado como representante comercial. Requereu a reforma da sentença e o prequestionamento da matéria.

Foram oportunizadas contrarrazões. Por força da remessa oficial subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Remessa oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

O autor requer o cômputo das parcelas recolhidas durante o período de labor urbano exercido no cargo de vereador de janeiro de 2001 a dezembro de 2004.

 

Não há controvérsia quanto ao exercício da atividade como vereador e as contribuições efetuadas, porquanto devidamente documentadas nos autos.

 

A controvérsia está no fato dos períodos laborados com o Prefeito serem concomitantes com as contribuições vertidas, pelo autor, na condição de contribuinte individual, no mesmo período em que exerceu mandato eletivo.

 

O autor efetivamente recolheu contribuições como contribuinte individual durante o período do exercício de mandato eletivo, conforme os registros no CNIS de fls. 41/43.

 

A questão das contribuições do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, como é o presente caso, tem sido assim tratada nesta Corte, em relação ao aproveitamento das contribuições:

 

 

Veja-se que há duas hipóteses em favor do contribuinte: a) buscar a restituição das contribuições; b) utilizá-las na qualidade de segurado facultativo.

 

Ocorre que para utilização como segurado facultativo há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

 

 

No presente caso, o autor concomitantemente com o exercício do cargo eletivo também recolheu contribuições como contribuinte individual, na condição de representante comercial, a indicar o exercício de atividades de vinculação obrigatória.

 

O exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social a partir de 18/09/2004 (90 dias após a edição da Lei 10.887, de 18/06/2004 - em razão da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal para contribuições previdenciárias).

 

No presente caso, então, as contribuições recolhidas em razão do exercício do cargo de vereador até 18/09/2004 não podem ser consideradas no cálculo da renda mensal inicial.

 

Possível, todavia, a revisão do benefício considerando-se as contribuições recolhidas no período de 19/09/2004 a 31/12/2004, que serão computadas na forma de atividade concomitante, refazendo-se o cálculo da renda mensal inicial nos termos do artigo 32 da Lei 8.213/91:

 

- a atividade principal será a de maior remuneração, se não alcançado em nenhuma delas tempo suficiente para aposentação;

 

- o fator previdenciário a ser aplicado na atividade secundária será o mesmo da atividade principal, consoante orientação desta Turma:

 

 Em suas razões, a parte autora postula a retroação dos efeitos financeiros da revisão à data do requerimento administrativo (06/06/2012).

Quanto à retroação dos efeitos financeiros, em ação em que se reconhece tempo de serviço para efeito de revisão da renda mensal inicial do benefício, os efeitos financeiros do acréscimo do tempo de serviço devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento administrativo (ressalvada eventual prescrição quinquenal).

 Honorários Advocatícios

 Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

  

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para considerar as contribuições recolhidas no cálculo da RMI o período de 19/09/2004 a 31/12/2004, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para retroagir os efeitos financeiros à data de entrada do requerimento administrativo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA CONSIDERAR AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NO CÁLCULO DA RMI O PERÍODO DE 19/09/2004 A 31/12/2004, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RETROAGIR OS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.