DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RESP 1. 310. 034-PR. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5002646-93.2013.4.04.7015

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Jurandir Augusto de Oliveira ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/138.855.691-7) em aposentadoria especial, mediante a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial. Postulou, ainda, o pagamento das diferenças devidas.

Na sentença, o MM. Juiz decidiu:

O INSS apelou sustentando que a sentença é ultra petita, uma vez que a pretensão da parte autora limitava-se à conversão, para especial, dos períodos comuns de 21/3/78 a 4/2/79, 5/2/79 a 31/1/85 e de 1/4/85 a 27/8/86. Alegou a impossibilidade de conversão em especial do tempo comum anterior ao advento da Lei 9.032/95, quando adquirido o direito ao benefício após 28/4/1995.

Com contrarrazões ao recurso e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

 

A alegação da autarquia previdenciária de que a sentença é ultra petita não merece acolhida, uma vez que restou reconhecido ao autor o direito à conversão dos mesmos períodos postulados na inicial, tendo em vista que desconsiderados os intervalos concomitantes. Por tal razão, não se pode entender que a sentença não se ponha conforme aos pedidos deduzidos na petição inicial.

 

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 2/2/2015, Relator o Ministro Herman Benjamin) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Assim, merece reforma a sentença no tópico, em provimento à apelação e à remessa oficial.

 

A aposentadoria especial é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida, sob condições nocivas.

No caso, somando-se o tempo especial reconhecido administrativamente, perfaz a parte autora 19 anos, 3 meses e 3 dias, insuficientes para a concessão do benefício.

Considerando a reforma do julgado, deve a parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa, condenação ora suspensa em face de Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos (evento3).

 

Para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.