DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RESP 1. 310. 034-PR. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5012810-32.2013.4.04.7108

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Elmo Luiz Muller propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição atualmente percebido em aposentadoria especial, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 23/11/2005, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais no período de 19/03/1996 a 22/11/2005, bem como a conversão em tempo especial, pelo fator 0.71, do tempo de serviço comum nos intervalos de 03/11/1971 a 31/05/1978, 01/09/1992 a 30/11/1993, 01/02/1994 a 30/06/1994, 20/07/1994 a 22/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995.

 

Em 07/07/2014 sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

A parte autora interpôs recurso de apelação, postulando, inicialmente, o sobrestamento do feito, vez que o pronunciamento a respeito do direito à transformação da aposentadoria depende do resultado final no agravo de instrumento nº 5022153-36.2013.404.0000. No mérito, sustentou a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum, anterior à Lei nº 9.032/95, em tempo especial. Requereu assim a reforma do julgado, com a consequente transformação do benefício atualmente percebido em aposentadoria especial.

 

Com contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Postulou o autor, em suas razões de apelação, o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do agravo de instrumento nº 5022153-36.2013.404.0000, interposto contra decisão (Evento 4) que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, V, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial laborado na empresa Central S/A Transportes Rodoviários e Turismo (19/03/1996 a 22/11/2005), em razão da existência de coisa julgada.

 

A Sexta Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o entendimento de que encontra-se presente a tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - em relação ao intervalo compreendido entre 19/03/1996 a 22/11/2005, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito relativamente a tal período, com fulcro no art. 267, V, do diploma processual civil de 1973 (Evento 11). Opostos embargos de declaração pelo autor, estes foram rejeitados (Evento 20).

 

Contra esse acórdão, a parte autora interpôs recursos especial e extraordinário (Evento 25), os quais foram inadmitidos pela Vice-Presidência deste Tribunal (Eventos 33 e 34). Dessas decisões, o recorrente interpõs agravos (Evento 41), aos quais foi negado provimento pelo STJ e STF (Evento 47, OUT1 e DECMONO2, respectivamente).

 

Por fim, foi certificada a baixa definitiva dos autos em 27/04/2015 (Evento 48). Tendo transitado em julgado o acórdão, não há, portanto, necessidade de sobrestamento do presente feito.

 

Superada essa questão, passo à análise do mérito.

 

 

A questão relativa à conversão inversa restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95.

 

Ademais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, cuja ementa foi transcrita no voto condutor do acórdão desta Turma, ressaltando o trecho que afirma que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício.

 

Por fim, essa orientação foi reiterada quando do julgamento de novos embargos declaratórios no REsp 1.310.034, em 10/6/2015, assim ementado:

 

 

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 974, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.