DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RESP 1. 310. 034-PR. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5001888-17.2013.4.04.7112

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Mario Camargo da Silveira propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebida em aposentadoria especial, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 01/02/2005, mediante a soma do tempo especial já reconhecido em ação ajuizada anteriormente (nº 2005.71.12.003258-4) com a conversão em tempo especial, pelo fator 0,71, do tempo de serviço comum nos períodos de 14/09/1972 a 04/02/1979, 16/12/1979 a 03/03/1988 e 05/02/1979 a 15/12/1979.

 

Em 28/02/2013 sobreveio sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso V, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de coisa julgada e os efeitos preclusivos dela advindos. A parte autora restou condenada ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

 

A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência de coisa julgada, uma vez que o pedido e a causa de pedir desta ação são diversos daqueles contidos na ação anteriormente ajuizada. Requereu seja afastada a coisa julgada, com a homologação do reconhecimento da especialidade do labor exercido após 28/05/1998, a conversão pelo fator 0,71 dos períodos comuns (rural e militar) e a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde a DER; ou a anulação da sentença.

 

Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

Em sessão de julgamento realizada em 22/05/2013, esta Sexta Turma, por unanimidade, decidiu "dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito", sob o entendimento de que "(...) ainda que haja coincidência de partes e causa de pedir, os pedidos são diversos, pois referentes a espécies de benefícios diferentes, não havendo falar em coisa julgada material, uma vez que não fora analisado judicialmente a espécie de benefício ora apresentado".

 

Após o regular processamento do feito, sobreveio nova sentença, prolatada em 24/02/2015, cujo dispositivo, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte autora, ficou com o seguinte teor:

 

Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação.

 

A autarquia previdenciária sustentou, em síntese, a impossibidade de proceder à conversão do tempo de serviço comum em tempo especial. Eventualmente, requereu a fixação da correção monetária e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

A parte autora, por sua vez, requereu a fixação dos efeitos financeiros da condenação a contar da DER, em 01/02/2005, vez que nesta data já comprovava 25 anos de trabalho em condições especiais.

 

Com contrarrazões ao recurso do INSS, e por força do reexame necessário, retornaram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A questão relativa à conversão inversa restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95.

 

Ademais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, cuja ementa foi transcrita no voto condutor do acórdão desta Turma, ressaltando o trecho que afirma que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício.

 

Por fim, essa orientação foi reiterada quando do julgamento de novos embargos declaratórios no REsp 1.310.034, em 10/6/2015, assim ementado:

 

 

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade. Portanto, merecem provimento a apelação do INSS e a remessa necessária, no particular.

 

 

A aposentadoria especial é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida, sob condições nocivas.

 

No caso, somando-se o tempo especial reconhecido administrativamente (Evento 14, PROCADM1, fls. 88-90), aos períodos de atividade especial reconhecidos na ação judicial nº 2005.71.12.003258-4 (Evento 1, PROCADM7, fls. 23-25, PROCADM8, fls.  01-09 e Evento 14, CTEMPSERV4), a parte autora perfaz 16 anos, 04 meses e 19 dias, insuficientes para a concessão do benefício.

 

 

Não implementa, portanto, o mínimo de 25 anos de atividades especiais necessário à concessão da aposentadoria especial, devendo ser julgado improcedente o pedido de transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebido. Consequentemente, resta prejudicado o recurso da parte autora.

 

 

Modificada a solução da lide, deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 937,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica (Evento 10).

 

 

Providas a apelação do INSS e a remessa necessária, para afastar a conversão, em tempo especial, do tempo de serviço comum do autor, restando improcedente o pedido de transformação do benefício atualmente percebido em aposentadoria especial, e prejudicada a apelação da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 593, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.