DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença em que se reconheceu tempo comum e especial, com a consequente concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos:

 

 

Irresignada, apelou a autarquia previdenciária, sustentando, em síntese: a) ausência de caracterização de habitualidade e permanência na exposição ao ruído, haja vista que o autor era sócio da empresa, investido na função de administrador, atividade essa que agrega múltiplas atividades gerenciais, além da supervisão do trabalho dos executores; b) o laudo técnico demonstra ruído variáveis entre 76 e 103 dB(A), ao passo que o PPP informa apenas o maior nível de ruído; c) não há fonte de custeio para a aposentadoria especial para o contribuinte individual. Caso mantida a condenação, requer que os efeitos financeiros incidam a partir da data do afastamento das atividades que ensejaram a concessão da aposentadoria especial.

 

 

A 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial e determinou a implantação do benefício.

 

O INSS, então, interpôs recurso especial, ao qual o STJ deu parcial provimento, para excluir a conversão de tempo comum em especial relativo ao período de 1º/1/1972 a 31/10/1972.

 

O autor opôs embargos de declaração alegando que os pedidos sucessivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, o que foi acolhido pelo STJ, determinando o retorno dos autos a esta Corte para, então, ser analisadas a a possibilidade de reafirmação da DER e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Pois bem, o feito retornou do STJ, que excluiu a conversão de tempo comum em especial relativo ao período de 1º/1/1972 a 31/10/1972 e determinou a análise dos pedidos sucessivos do autor, consistentes na reafirmação da DER ou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afora isso, nada do que havia sido decidido na sentença, mantida por este Tribnual, foi alterado pelo recurso especial.

 

O tempo especial reconhecido, incluindo a conversão inversa, totalizava 25 anos, 5 meses e 8 dias, suficientes à concessão de aposentadoria especial. Excluindo-se o tempo após conversão (07 meses e 04 dias), tem-se o total de 24 anos, 10 meses e 04 dias, insuficientes para o benefício postulado.

 

Ocorre que o autor postulou a possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial até a data do ajuizamento da ação, uma vez que seguiu exercendo a mesma função. O último tempo reconhecido na sentença terminou em 31/01/2011, mas em consulta ao CNIS, verifica-se que o o autor permaneceu na mesma atividade até 2016. 

 

Em condições excepcionais, esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrada no CNIS a continuidade do trabalho, por meio de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/1991. Desse modo, cabível a reafirmação da DER, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007 e com fulcro no artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015, sendo a data de início do benefício a data do ajuizamento do feito (16/04/2012), com o tempo especial contado até esse momento.

 

Isto porque a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorrida até o momento do julgamento, nos termos do referido dispositivo do CPC/2015:

 

 

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa 45/2011:

 

 

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que for necessário o cumprimento de pequeno lapso temporal após a data de entrada do requerimento administrativo para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior à DER) até a apresentação de um novo requerimento, após o trânsito em julgado, ou na situação em que há uma diminuição significativa da renda por um pequeno lapso temporal.

 

Cumpre salientar que o STJ expressamente reconheceu a possibilidade de o contribuinte individual ter o tempo especial averbado, não cabendo discussão a esse respeito.

 

 

Por fim, no intuito de não deixar margem para qualquer alegação futura de omissão no julgado, saliento que mesmo se não reconhecida a especialidade do período posterior à primeira DER, se este for somado a todos os outros períodos especiais já reconhecidos (e que o STJ não modificou), convertidos para tempo comum pelo fator 1,4, o autor completaria os 35 anos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Assim, sob todos os aspectos, cumpridos os requisitos, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a renda mensal inicial - RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício mais favorável ao segurado, com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos e efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.