DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REPETIÇÃO DE...

7. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, à apelação do INSS e à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, mas deve ser mantido eventual benefício mais vantajoso, concedido na via administrativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

Em sua apelação, o INSS alega que a decadência atinge a totalidade do pedido de revisão apresentado pela parte autora. Defende que o benefício restou concedido antes de 28/06/1997, motivo pelo qual a decadência deve iniciar a partir de 01/08/1997, tendo se esgotado em 01/08/2007. Como a ação fora proposta após escoado o prazo, a decadência atinge a totalidade do pedido de revisão.

Já a parte autora, em seu recurso, pretende a reforma da sentença, sob alegação de o magistrado a quo ter incorrido em "error in judicando", ao declarar a decadência do direito à revisão com base no reconhecimento do tempo de serviço rural de 09/08/1960 a 31/12/1965. Primeiro, alega que houve indeferimento tácito da contagem desse tempo de serviço rural, na concessão do benefício de aposentadoria, não incidindo a decadência para questões indeferidas no ato administrativo. Segundo, defende não se aplicar a decadência, pois a revisão administrativa por auditoria finalizada em 04/11/2009 implicou alteração na concessão do benefício previdenciário, com a cessação da aposentadoria integral que o segurado recebia desde 18/09/1998 e implantou nova aposentadoria proporcional. Como a parte autora tomou conhecimento da decisão indeferitória somente em 11/11/2009, tendo apresentado pedido de revisão administrativa em 09/02/2010, que foi indeferido em 07/07/2011, de modo que a decadência não teria ocorrido. No mérito, alega que há início de prova material corroborada por prova testemunhal a amparar o reconhecimento do tempo de serviço rural de 09/08/1960 a 31/12/1965, o qual requer seja computado para fins de revisão da aposentadoria.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

 

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

 

 

Nos termos do art. 210 do Código Civil, "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei".

 

A decadência acarreta a perda do próprio direito subjetivo e, na seara previdenciária, só veio a lume com a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528/97, que colocava o prazo decadencial de 10 anos. Após, a Medida Provisória 1.663-15/98, convertida na Lei 9.711/98 reduziu tal prazo para 5 anos. A Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 alterou o art. 103 da Lei 8.213/91 que passou a estabelecer que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

 

Entendo ser mais adequado não aplicar o prazo decadencial de 05 anos, estabelecido pela MP nº 1.663-15/98. Isso porque a MP nº 138, de 19/11/2003, restabeleceu o lapso decadencial de 10 anos quando havia transcorrido mais de 05 anos somente para os benefícios concedidos entre 22/10/1998 e 18/11/1998. Para os benefícios concedidos a partir de 19/11/1998, a MP nº 138/2003 seria aplicável, por ser lei nova mais benéfica com início de vigência antes de transcorrido o prazo decadencial anterior. Então, a aplicação da MP nº 1.663-15 geraria prejuízos aos princípios da segurança jurídica, da isonomia entre os beneficiários do RGPS e estaria em oposição à uniformidade dos prazos, porque somente os benefícios concedidos de 22/10/1998 e 18/11/1998 seriam prejudicados pela decadência quinquenal.

 

Nesse sentido, cito precedente do TRF da 4ª Região:

 

 

Logo, concluo que a melhor interpretação deve ser pela aplicação do prazo de 10 anos para decadência de direito à revisão pelo segurado ou beneficiário, em decorrência da MP nº 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97, da MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, e dos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da uniformidade de prazos.

 

A decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Entre essas se compreende o acréscimo de tempo de serviço não computado, a revisão de índices de correção monetária dos salários-de-contribuição e o percentual do cálculo da RMI.

 

Esse entendimento segue a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 626489 com repercussão geral, quando decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, com o termo inicial da decadência em 01/08/1997, primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento depois da data de início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento implique aplicação retroativa do prazo extintivo do direito:

 

 

Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência.

 

No caso dos autos, verifico que a decadência comporta duas análises, pois a revisão pretendida pela parte autora se relaciona a dois atos administrativos praticados pelo INSS em momentos distintos.

 

Primeiro, o pedido de revisão da aposentadoria, para inserir o tempo de serviço rural de 09/08/1960 a 31/12/1965, está relacionado ao ato administrativo de concessão do benefício de aposentadoria. O processo administrativo (Evento 28) deixa evidente que tal período fora submetido à apreciação administrativa na época do requerimento do benefício, realizado em 27/08/1997 (DER-DIB) e deferido somente em 18/09/1998 (DDB). O ato de concessão inicial do benefício não computou esse tempo de serviço rural, mas apenas o período compreendido de 01/01/1966 a 05/03/1970, o que permitiu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Nesse sentido o termo inicial do prazo decadencial deve ser 01/11/1998, por ser o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício, que ocorreu em 10/1998, considerando que o ato de concessão do benefício for praticado em 18/09/1998 (DDB). Tendo sido indeferido o pedido de contagem do tempo de serviço rural de 09/08/1960 a 31/12/1965 já no ato de concessão, o pedido de revisão do benefício, com base no reconhecimento desse período de atividade rural, implica em revisão do ato de concessão.

 

A tese recursal da parte autora não prospera. De um lado, não se pode considerar que não há prazo decadencial, pois o ato administrativo praticado em 18/09/1998, não foi de indeferimento do benefício, mas sim de concessão, embora não admitida a contagem de parte do tempo de serviço rural pretendido pela parte autora. Tratando-se de ato de concessão de benefício, a decadência que atinge a possibilidade de revisão que pretenda acrescer tempo de serviço não admitido no ato de concessão, deve ter o termo inicial no primeiro dia do mês seguinte aquele em que ocorreu o primeiro pagamento, no caso dos autos, 01/11/1998.

 

Segundo, o pedido de revisão da aposentadoria, para reinserir o tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 05/03/1970, não se relaciona com o ato de concessão praticado em 18/09/1998, mas sim ao ato de revisão decorrente de auditoria administrativa, que iniciou em 19/10/1998 (Evento 28, PROCADM1, p. 49) e se encerrou em 04/11/2009 (Evento 28, PROCADM2, p. 106).

 

Verifico que, na concessão da aposentadoria, em 18/09/1998, o INSS havia computado o tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 05/03/197. Depois, na auditoria administrativa iniciada em 19/10/1998 e encerrada em 04/11/2009, o INSS excluiu o referido tempo de serviço rural, cessou a aposentadoria integral e implantou uma aposentadoria proporcional.

 

Nesse aspecto a revisão da aposentadoria que busca reinserir o tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 05/03/1970 está pondo sob análise o ato administrativo praticado em 04/11/2009, que implicou o afastamento do tempo rural antes admitido e, em consequência, provocou a cessação da aposentadoria integral e a implantação da aposentadoria proporcional. Logo, tal pretensão de revisão, para reinserir o tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 05/03/1970, deve ter o termo inicial da decadência em 01/12/2009, dia imediatamente posterior ao primeiro pagamento do benefício revisto.

 

Como não transcorreram mais de 10 anos entre 01/12/2009 e a propositura da presente ação, a decadência não afetou a pretensão de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à contagem do tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 05/03/1970. Por esse motivo, a tese recursal do INSS não merece prosperar.

 

Nesse ponto, a segunda tese recursal da parte autora não deve ser acolhida. A revisão do benefício em auditoria administrativa não implica em reabrir a discussão sobre as partes do ato administrativo não submetidas à revisão. Como a negativa do tempo de serviço rural de 09/08/1960 a 31/12/1965 não fora reanalisada na auditoria administrativa, a decisão administrativa que negou sua contagem se tornou imutável desde o ato inicial de concessão do benefício, em 18/09/1998. Logo, a revisão administrativa não implica em postergação do termo inicial do prazo decadencial, que se iniciou em 01/12/1998, quanto à revisão para contagem do tempo de serviço rural de 09/08/1960 a 31/12/1965.

 

Com base nesses fundamentos, entendo que deve ser mantida a apreciação da decadência realizada na sentença, de modo que não está atingida pelo prazo extintivo somente o direito à revisão do benefício com base no reconhecimento do tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 05/03/1970.

 

 

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/2015).

 

No caso dos autos, a análise da prescrição realizada em sentença está de acordo com esses parâmetros acima apresentados, motivo pelo qual cito sua fundamentação que agrego às razões de decidir:

 

 

Assim, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes de 13/09/2006.

 

 

 

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

 

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

 

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

 

 

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

 

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

 

 

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

 

No caso dos autos, verifico que a sentença conferiu a solução adequada ao caso concreto, pois está de acordo com o início de prova material e prova testemunhal presente nos autos, de modo que adoto seus fundamentos como razões de decidir:

 

 

Considerando que a própria parte autora declarou seu afastamento da atividade rural até o fim do primeiro semestre de 1969, quando efetivou sua transferência para Dourados/MS, é adequada a delimitação do tempo de serviço rural realizada pelo juízo a quo. Assim, mantenho o reconhecimento do tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 04/06/1969.

 

 

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

 

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

 

 

 

 

No caso concreto, a soma do tempo de serviço já reconhecido pelo INSS com o acréscimo do tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 04/06/1969, resulta em 30 anos, 3 meses e 29 dias até 27/08/1997 (DER-DIB).

 

Nessas condições, a parte autora tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, devendo a RMI corresponder a 100% da média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses imediatamente anteriores a 27/08/1997 (DIB), devidamente atualizados até essa data.

 

Nesse sentido deve ser reconhecida a inexistência do débito apurado pelo INSS, pois a parte autora tem o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral desde a DER-DIB.

 

 

A sentença monocrática determina que devem ser considerados eventuais índices inflacionários negativos (deflação) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do PBC e da renda mensal.

 

Conforme o entendimento desta Turma, os índices deflacionários devem ser aplicados, segundo os fundamentos constantes do voto da Relatoria do Des. Fed. Celso Kipper, proferido no julgamento da AC Nº 5054735-03.2011.404.7100/RS (Sessão de 30/03/2012), exemplificado pela ementa a seguir:

 

 

Desse modo, deve ser mantida a sentença monocrática neste particular.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Não havendo recurso voluntário das partes, mantenho os honorários advocatícios conforme fixados na sentença, pois o magistrado a quo sopesou a sucumbência recíproca em maior proporção do INSS e a base de cálculo atendeu ao previsto na Súmula 76 desta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação da renda mensal revista do benefício da parte autora (NB 104.887.628-1), a ser efetivada em 45 dias.

 

 

 

Mantida a sentença na íntegra, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

A remessa necessária e as apelações das partes não merecem provimento.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, à apelação do INSS e à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, mas deve ser mantido eventual benefício mais vantajoso, concedido na via administrativa.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1409, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À ORIGEM E QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.