DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. TEMA 563 DO STJ. TRF4. 5003182-33.2015.4.04.7113...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para (a) declarar o direito da impetrante de renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/145.430.216-7 perante o Regime Geral de Previdência Social, a fim de que futuramente postule benefício mais vantajoso perante Regime Próprio de Previdência, sem a necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos até a data do requerimento administrativo de cancelamento (em 02/02/2015); (b) declarar o direito da impetrante em obter Certidão de Tempo de Contribuição - CTC referente aos períodos de 01/03/1982 a 28/02/1983 (laborado como professora no Município de Serafina Corrêa) e de 13/08/1982 a 08/03/1985 (laborado como professora no Município de Guaporé); (c) deferir o pleito de antecipação de tutela formulado por ocasião da petição inicial para o fim de determinar ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o imediato cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/145.430.216-7, com expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC referente aos períodos de 01/03/1982 a 28/02/1983 (laborado como professora no Município de Serafina Corrêa) e de 13/08/1982 a 08/03/1985 (laborado como professora no Município de Guaporé).

No Evento 79, o INSS informou o cumprimento da decisão de cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição da autora NB 42/145.430.216-7 (desaposentação).

Inconformado, o INSS apelou postulando a extinção do feito, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito à impetração (art. 18 da Lei n. 1.533/51), ou no mérito, seja reformada a sentença para denegar o pedido ou, subsidiariamente, seja determinada a devolução dos valores percebidos a título de aposentadoria pelo RGPS, como condição para expedição da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento de mérito, por não vislumbrar a necessidade de intervenção do Parquet na qualidade de custos legis.

É o relatório.

O INSS argúi preliminar de decadência para a impetração do mandado de segurança. Para tanto, sustenta que o pedido administrativo de desaposentação foi indeferido em 17/09/2013, sendo que o procurador da autora foi devidamente intimado em 22/10/2013 (EVENTO1PROCADM9), mas o presente mandamus foi ajuizado em 28/04/2015, quando já transcorrido o lapso de 129 dias, previsto no art. 23, da Lei n.º 12.016/2009.

Não obstante, verifico que a impetrante protocolou novo pedido perante o INSS

Quanto à tempestividade do mandamus, veja-se que a autora protocolou novo pedido de cancelamento de sua aposentadoria e fornecimento de CTC na data de 02/02/2015, perante a autarquia previdenciária (Evento1 - PROCADM3). Na mesma data o INSS negou o pleito.

E a presente ação mandamental, que visa combater, não o primeiro indeferimento, mas o indeferimento do dia 02/02/2015, foi ajuizada no dia 28/04/2015, dentro do prazo decadencial de cento e vinte e dias, portanto.

Rejeito, pois, a prejudicial aventada.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte vinham decidindo ser possível a renúncia ao benefício previdenciário titularizado por beneficiário da Previdência Social para efeitos de averbação desse tempo em regime diverso (AMS nº 2000.71.00.029807-8/RS, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva, D.J.U de 02-06-2004; AMS nº 2002.72.00.003367-7/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. de 18-12-2007) ou, ainda, para fins de requerimento de aposentadoria mais vantajosa no próprio Regime Geral, com o cômputo do tempo laborado após a primeira inativação (AC nº 2004.04.01.004459-5/RS, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 17-42-2007; REOMS nº 2005.72.06.000435-0/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J.U de 16-08-2006; AC nº 2005.70.03.004017-6/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.J.U de 24-09-2007; 2000.71.00.001821-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.J.U. de 03-09-2003; REOMS nº 2004.71.07.000434-0/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, D.J.U. de 02-03-2005).

Tais julgados fundamentavam-se no entendimento então consolidado na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp 310884/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 26-09-2005; AgRg no REsp nº 497683/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, D.J. de 04-08-2003; RMS nº 14624/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Qualia Barbosa, D.J. de 15-08-2005, entre outros), de que a aposentadoria seria direito patrimonial, disponível, passível, portanto, de renúncia, porquanto, tendo por finalidade a obtenção de situação previdenciária mais vantajosa, antes de afrontar os atributos de irreversibilidade e irrenunciabilidade do ato concessório da aposentadoria, e que esta atenderia à própria natureza desse direito. Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso, o INSS) seria despicienda e somente a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício.

Quanto ao tema, o STJ, no julgamento do tema 563, assim consolidou o entendimento jurisprudencial quanto ao pedido de desaposentação:

Isso posto, em face da orientação consolidada no âmbito do STJ, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido de desaposentação, rejeitando-se a apelação da autarquia.

No caso concreto, a impetrante não postulou a concessão de novo benefício previdenciário, tão-somente o cancelamento do benefício deferido NB 42/145.430.216-7, e a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC referente aos períodos de 01/03/1982 a 28/02/1983 (laborado como professora no Município de Serafina Corrêa) e de 13/08/1982 a 08/03/1985 (laborado como professora no Município de Guaporé).

No Evento 79, o INSS informou o cumprimento da decisão de cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição da autora NB 42/145.430.216-7 (desaposentação) e a emissão da CTC, de maneira que nada há que ser revisto na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 560, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.