DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. TRF4. 0003226-78.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 08/09/2015, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 788,00, e das custas processuais, com a suspensão da exigibilidade em razão da A.J.G.

 

A parte autora alega, em suas razões recursais, preliminarmente, que não se pode cogitar de litispendência ou coisa julgada, quando no processo anterior houve cerceamento de defesa, porquanto entende necessário que houvesse a oitiva de testemunha, especialmente de seu médico assistente. Aduz que a sentença de improcedência por falta de provas, não faz coisa julgada.

Sem contrarrazões ao recurso do INSS, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

  

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

 

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Passo à análise do caso concreto.

 

O processo em exame trata de concessão de benefício por incapacidade, cuja sentença extinguiu o feito por ter havido coisa julgada relativamente a ação anterior, com trânsito em julgado.

 

Na ação anterior (5032986-27.2011.404.7100), processada perante a 21ª VF de Porto Alegre, a parte autora visava à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo sido julgada improcedente, pela ausência de comprovação da qualidade de segurada, quando constatada a incapacidade laboral.

De início, registro que, diferentemente do que alegou a autora, em suas razões de apelação, não houve o alegado cerceamento de defesa, porquanto, em se tratando de benefício por incapacidade laboral, a prova testemunhal não se presta a demonstrar a incapacidade, mesmo tratando-se de médico. A prova da incapacidade se dará através de minucioso exame pericial, por médico indicado pelo juízo, de sua confiança e imparcial relativamente aos interesses das partes.

De toda sorte, a questão controvertida nos autos da ação anterior não diz com a falta de comprovação de incapacidade decorrente de doença (sequela de AVC), mas de ausência de comprovação de qualidade de segurada.

Transcrevo parte da sentença proferida naqueles autos, no que interessa:

No caso dos presentes autos, a autora ingressa com a ação pretendendo a concessão do auxílio-doença desde 18/03/2010, em razão das sequelas deixadas pelo AVC.

Claramente temos a hipótese do § 2º do art. 337, do CPC, supra citado: uma ação idêntica à outra, pois possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Neste contexto, a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada deve ser mantida.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.