DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA OBREIRA. REVISÃO DE...

5. Tendo o autor se submetido a diversos agentes nocivos, tais como ruído, tóxicos orgânicos, inorgânicos e microbiológicos, é cabível o enquadramento como atividade especial face à exposição habitual e permanente aos fatores de risco elencados.

7. Cabível a revisão da Aposentadoria por Tempo de Serviço desde a data da entrada do requerimento administrativo na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento ao Apelo da parte ré e à Remessa Oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de Apelação e Remessa Oficial contra a Sentença cujo dispositivo possui o seguinte teor:

 

Apelou a parte autora (evento 56, REC1). Defendeu a reforma da sentença ante possibilidade jurídica da revisão do benefício desde a DIB.

 

A parte ré também apelou (evento 58, APELAÇÃO1) requerendo a reforma da sentença mediante reconhecimento da decadência ao direito de revisão.

 

Sem contrarrazões, foram remetidos os autos a essa Corte.

 

É o relatório.

 

 

O caso dos autos trata do pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 103.152.763-7 - DIB/DER em 21/11/1996 - DDB em 05/05/1997), mediante a inclusão de verbas salariais reconhecidas em Reclamatória Trabalhista e reconhecimento de tempo de serviço especial laborado para a RFFSA, com a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 e a aplicação da DIB mais vantajosa.

 

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

 

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

 

 

A decadência acarreta a perda do próprio direito subjetivo e, na seara previdenciária, só veio a lume com a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528/97, que colocava o prazo decadencial de 10 anos. Após, a Medida Provisória 1.663-15/98, convertida na Lei 9.711/98 reduziu tal prazo para 5 anos. A Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 alterou o art. 103 da Lei 8.213/91 que passou a estabelecer que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

 

No caso dos autos, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 21/11/1996 (DER), concedida em 05/05/1997 (DDB).

 

Em 06/12/1993, ajuizou Reclamatória Trabalhista contra a RFFSA (evento 25, PROCADM2), postulando o reconhecimento da periculosidade ou insalubridade da profissão bem como o acréscimo salarial decorrente.

Observo que, embora ajuizada a Reclamatória no ano de 1993, a sentença que tornou líquida a obrigação foi prolatada somente em 29/09/2008 - trânsito em julgado (evento 25, PROCADM3, fl. 83).

No caso vertente, a demora no curso da ação impossibilitava a parte autora requerer a revisão do benefício na esfera administrativa, pelo que o prazo decadencial somente começa a fluir a partir da sentença de liquidação. Nesse sentido as seguintes ementas das 5ª e 6ª Turmas deste Regional:

Nesse caso, como bem alerta o I. Des. Federal Celso Kipper, em precedente que analisou a questão, "em face do princípio da razoabilidade, informador de todo o ordenamento jurídico, não se pode reconhecer a decadência, uma vez que o autor não se mostrou inerte; ao revés, o requerente não pôde usar o instrumento adequado para reivindicar o direito porque o próprio Estado tardou em entregar a prestação jurisdicional" (TRF4, APELREEX 5001525-25.2011.404.7201, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 24/10/2013).

Somente pode iniciar a decadência a partir do momento em que a parte autora adquiriu definitivamente o direito às verbas salariais reconhecidas em ação de cumprimento trabalhista (29/09/2008) e, com isso, poderia buscar a revisão do benefício, seja na via administrativa ou através de provocação da tutela jurisdicional.

Em 21/10/2012 a parte autora ajuizou a presente ação revisional. Logo, está demonstrado que não ficou inerte por mais de dez anos, após ter obtido o reconhecimento do direito às verbas salariais.

Como a Reclamatória transitou em julgado em 29/09/2008 e esta ação foi ajuizada em 21/10/2012, amparado pelo entendimento sedimentado por esta Corte, tenho que não restou configurada a decadência, o que permite ao segurado pleitear a revisão da RMI de seu benefício.

Cumpre observar que a Reclamatória Trabalhista objetivou o reconhecimento da periculosidade ou insalubridade do ofício do autor, portanto, diz respeito diretamente à alegação de especialidade da atividade.

Nesse contexto, não há decadência, também, para a análise do tempo de serviço especial, pois ainda que tenha requerido sua aposentadoria na esfera administrativa em 21/11/1996 (DER), sendo concedida em 05/05/1997 (DDB), verifico que entre 06/12/1993 e 29/09/2008 foram objeto de discussão judicial as "condições especiais de trabalho", ainda que para fins trabalhistas, inclusive, com realização de perícia laboral que reconheceu a existência de periculosidade e o contato com agentes nocivos, insalubres em grau médio e máximo.

Com efeito, pelas razões supra expendidas e a fim de evitar decisões contraditórias, rejeito a tese de decadência, pelo que nego provimento ao apelo da parte ré. 

 

  

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/2015), e pode ser decretada de oficio, conforme sistemática processual vigente.

 

Contudo, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, embora não interrompa o prazo prescricional, o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista o suspende:

Considerando que a Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 06/12/1993, ou seja, antes de iniciado o processo administrativo, cuja DER é 21/11/1996, e a sentença de liquidação transitou em julgado somente em 29/09/2008, não incidiu, no caso concreto, a prescrição, pois entre essa data e o ajuizamento da ação, ocorrido em 21/10/2012, não transcorreu o prazo de cinco anos.

Assim, reformo a sentença a quo nesse particular.

 

 

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

 

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

 

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

 

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

 

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP 1.523, que revogou expressamente a Lei 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

 

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

 

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

 

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data, a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

 

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

 

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

 

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

 

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

 

Quanto ao agente nocivo ruído, a sucessão dos decretos regulamentares indica a seguinte situação:

 

Desse modo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR), nos seguintes termos:

 

 

Por fim, destaco que os níveis de pressão sonora devem ser aferidos por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

 

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

 

Com relação às perícias por similaridade ou por aferição indireta das condições de trabalho, destaco que esse procedimento tem sido admitido, nos casos em que a coleta de dados in loco se mostrar impossível para a análise da atividade especial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN 77/2015, art. 268, inciso III).

 

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

 

Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

No caso de exposição a hidrocarbonetos, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

 

 

Não deve ser acolhida a tese comumente apresentada pelo INSS, a respeito da ausência de fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador e ausência de indicação do código de recolhimento no campo GFIP do PPP.

 

De acordo com o art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, com base numa pluralidade de fontes de custeio. Nesse sentido a previsão de fonte de financiamento nas contribuições a cargo da empresa (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 22, II, da Lei 8.212/91) não configura óbice à análise da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, na medida em que o RGPS é regime de repartição e não de capitalização, no qual a cada contribuinte corresponde um fundo específico de financiamento do seguro social.

 

Ademais, o benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º, c/c art. 15 da EC 20/98), o que implica a possibilidade de sua concessão independente da identificação da fonte de custeio (STF, AI 553.993). Logo, a regra à específica indicação legislativa da fonte de custeio é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

 

Da mesma forma, se estiver comprovado o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ausência do código ou indicação equivocada no campo GFIP do PPP não impede o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o INSS possui os meios necessários para fiscalizar irregularidades na empresa, não podendo ser o segurado responsabilizado por falha do empregador.

 

Por fim, o recolhimento das contribuições previstas nos arts. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91 e art. 22, II, da Lei 8.212/91, compete ao empregador, de acordo com o art. 30, I, da Lei 8.212/91, motivo pelo qual a ausência do recolhimento não pode prejudicar o segurado.

 

Assim, a tese do INSS não deve ser acolhida.

 

 

O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos:

Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC.

 

Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015:

 

"Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII."

 

Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada, em períodos anteriores a 1980. Nesse ponto deve ser rejeitada a tese de ser vedada a possibilidade de conversão, em período anterior a 10/12/1980. Tal vedação resultaria em prejuízo do trabalhador, indo de encontro ao objetivo da Lei 6.887/80, a qual buscou justamente possibilitar ao trabalhador aposentar-se antes da data em que se aposentaria, se simplesmente somasse os tempos de serviço, sem antes convertê-los, reparando, desse modo, os danos causados pelas condições adversas de trabalho. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80.

 

Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos:

 

 

Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria.

 

 

O período de atividade especial controvertido corresponde ao intervalo de 12/12/1983 a 21/11/1996.

O INSS já reconheceu e averbou administrativamente em favor do autor como tempo especial, o período concomitante de 12/12/1983 a 17/10/1996, laborado para Yakult Sulriograndense de Laticínios Ltda (evento 47, INF2).

A partir do conjunto probatório presente nos autos, a atividade especial pretendida deve ser analisada nos seguintes termos:

1) Período/Empresa: 12/12/1983 a 26/12/1989 - RFFSA.

Função/Atividades: Artífice de Obras.

Agentes nocivos: ruído.

Enquadramento legal: Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6 (ruído); Decreto n.º 83.080/79, código 1.1.5 (ruído).

Provas: formulário SB-40 (evento 25, PROCADM1, fl. 24).

Conclusão: de acordo com as informações constantes do formulário da empresa, o autor executava serviços de montagem e desmontagem de truques de carros de passageiros e levantava os carros com macaco pneumático. Os agentes nocivos calor e poeiras, não são passíveis de análise, pois não foi mencionado o índice de calor, nem qualquer dado a respeito da espécie de poeira a que esteve exposto. Contudo, há indicação de exposição habitual e permanente ao ruído acima de 90 dB(A), o que qualifica a atividade como especial.

2) Período/Empresa: 27/12/1989 a 29/08/1993 - RFFSA.

Função/Atividades: Artífice de Manutenção.

Agentes nocivos: Categoria profissional, tóxicos orgânicos e inorgânicos.

Enquadramento legal: Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.9 (outros tóxicos), 1.2.11 (tóxicos orgânicos) e 2.5.4 (pintura - pintores de pistola); Decreto n.º 83.080/79, código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.2.11 (outros tóxicos) e 2.5.3 (operações diversas - pintores à pistola).

Provas: formulários SB-40 (evento 25, PROCADM1, fl. 26).

Conclusão: realizava a manutenção da rede hidráulica, serviços de carpintaria, manuseio de serra circular, serra fita, plaina, furadeira de bancada, serviço de pintura com pistola pneumática, reformas nos prédios da empresa e pequenas obras. O formulário refere exposição habitual e permanente a graxas, óleos, poeiras, ruídos, solventes, tintas automotivas e sintéticas. Não sendo possível definir as poeiras e não referido o nível de ruído, resta inviável o enquadramento relacionado a tais agentes. De outra banda, resta qualificada a atividade como especial pela exposição a graxas, óleos, solventes e tintas. Passível de enquadramento, também, por categoria profissional (pintores de pistola), pois o período laborado é anterior a 28/04/1995.

3) Período/Empresa: 30/08/1993 a 21/11/1996 - RFFSA.

Função/Atividades: Artífice de Manutenção.

Agentes nocivos: agentes biológicos, tóxicos orgânicos e inorgânicos.

Enquadramento legal: Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.9 (outros tóxicos), 1.2.11 (tóxicos orgânicos) e 1.3.1 (trabalhos permanentes expostos ao contato direto com os germes infecciosos); Decreto n.º 83.080/79, código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.2.11 (outros tóxicos) e 1.3.2 (trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infectocontangiantes).

Provas: formulários SB-40 (evento 25, PROCADM1, fl. 28).

Conclusão: realizava reparos de telhado, construía e desmanchava salas com painéis e portas, cortava e colocava vidros, carpetes, construiu rede pluvial e de esgoto, atuava na rede hidráulica do prédio e central de ar condicionado, manutenção na parte mecânica de bombas d'água, limpeza nas fossas e caixas d'água, serviços com madeira, preparava e pintava salas e impermeabilização em geral. O formulário refere exposição habitual e permanente a graxas, óleos, poeiras, ruídos, solventes, tintas e agentes biológicos. Não sendo possível definir as poeiras e não referido o nível de ruído, resta inviável o enquadramento relacionado a tais agentes. De outra banda, resta qualificada a atividade como especial pela exposição a óleos, solventes e agentes nocivos biológicos.

Por tais razões, mantenho a sentença monocrática e reconheço como tempo de serviço especial o período de 12/12/1983 a 21/11/1996.

 

 

A questão diz respeito aos efeitos do reconhecimento de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista e a possibilidade de serem estendidos à relação jurídica previdenciária, os reflexos financeiros advindos da reclamatória trabalhista movida pela parte autora contra a RFFSA.

 

Em certas situações pode a reclamatória trabalhista ser tomada como prova plena do que se pretende alegar, quando apresenta algumas características, a saber: 1) a contemporaneidade do ajuizamento; 2) a inexistência de acordo entre empregador e empregado; 3) a existência de prova; e 4) a inocorrência da prescrição das verbas indenizatórias, nos termos do que já foi decidido por esta Corte; 5) não tenha somente fins previdenciários.

 

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

 

 

Ainda nesse sentido, julgado desta Corte:

 

 

No presente caso, conforme se extrai dos documentos acostados no Evento 25, a revisão dos salários de contribuição se encontra respaldado em prova material e pericial, que demonstraram a periculosidade e a insalubridade da atividade exercida e os reflexos financeiros na remuneração da parte autora.

 

Noto que a Sentença se baseou nos elementos de prova colacionados no feito, tanto documentais, como periciais, a denotar a idoneidade para produzir efeitos previdenciários. Ademais, foi proposta no Foro trabalhista em 06/12/1993, mostrando contemporaneidade na postulação judicial.

 

Assim, a incidência das diferenças que seriam acrescidas ao salário-de-contribuição foram reconhecidas mediante produção probatória (material e pericial), não sendo fruto de mero acordo homologado. Neste contexto, tenho que a sentença prolatada na Reclamatória Trabalhista pode ser considerada prova material das verbas salariais.

 

Não vislumbro, no caso, que a lide trabalhista tenha sido instaurada com a finalidade desvirtuada de obter vantagem perante a Autarquia Previdenciária. O autor valeu-se da Reclamatória Trabalhista para ter reconhecida situação fática que implicava em acréscimo à remuneração a que fazia jus.

 

Os valores salariais foram reconhecidos por meio de sentença que julgou o exame do mérito, após oferecimento de contestação pela reclamada e instrução probatória documental, como se pode observar da fundamentação da sentença e do acórdão. Nesse caso, considerando que a Justiça Trabalho tem competência constitucional para resolver sobre o vínculo de emprego e seus consectários, o INSS fica vinculado à decisão independentemente de ter participado do processo.

 

Transitando em julgado a decisão de mérito proferida na lide trabalhista, surgem como consequência o direito de o empregado ver computado o tempo de serviço correspondente ao vínculo empregatício devidamente reconhecido e sobre o qual incidiu a contribuição previdenciária.

 

Não se trata de estender a coisa julgada a quem não foi parte, mas reconhecer a eficácia natural do provimento judicial.

 

Dessa forma, os valores mensais das diferenças salariais reconhecidos à parte autora na Reclamatória Trabalhista transitada em julgado devem ser acrescidos aos respectivos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, implicando na realização de cálculo do salário-de-benefício e, via de conseqüência, da renda mensal inicial do benefício.

 

Com efeito, verifico que, no caso sub judice, poderá haver efeitos financeiros no valor percebido pela parte autora, mas os valores dos salários-de-contribuição devem ficar limitados ao teto previdenciário vigente nas respectivas competências.

 

Tais verbas devem ser agregadas aos salários-de-contribuição dos meses do período básico de cálculo a que corresponderem, desde que, por força de lei, ou por sua natureza, elas integrem tais salários-de-contribuição, isto é, desde que: a) não se trate, por exemplo, de verbas atinentes ao FGTS; b) elas não estejam legalmente excluídas do cálculo do salário-de-benefício, como sucede, por exemplo, com o décimo-terceiro salário (artigo 28, § 7º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 8.870/94; artigo 29, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 8.870/94); c) elas não estejam legalmente excluídas do valor do salário-de-contribuição, como sucede com as verbas mencionadas no artigo 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, com as alterações feitas pela Lei n.º 9.528/97, e pela Lei n.º 9.711/98; d) seja observado o limite máximo mensal (teto) do salário-de-contribuição (artigo 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/91).

 

A parte autora obteve a condenação da Reclamada a lhe pagar verbas de natureza salarial: adicional de periculosidade, com reflexos em todas as verbas que integram o salário do autor. Conforme o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91:

 

O direito às diferenças foi reconhecido por meio de sentença que julgou o exame do mérito, após oferecimento de contestação pela reclamada e instrução probatória considerada suficiente pela Justiça Laboral. Nesse caso, como a Justiça do Trabalho tem competência constitucional para resolver sobre o vínculo de emprego e seus consectários, o INSS fica vinculado à decisão independentemente de ter participado do processo e até porque o reconhecimento de tais créditos gera contribuição previdenciária, como efetivamente ocorreu o recolhimento, sobre os valores entabulados no acordo para execução da reclamatória trabalhista.

 

Assim, transitando em julgado a decisão de mérito proferida na lide trabalhista, surgem como conseqüência, no mínimo, mais dois direitos: o do INSS de cobrar do reclamado (empregador), na própria reclamatória trabalhista, as diferenças entre as contribuições realizadas e as devidas nos termos da revisão salarial obtida pelo empregado e, o segundo, o direito de o empregado ver seu benefício previdenciário recalculado com base nos salários-de-contribuição efetivamente pagos e sobre os quais incidiu a contribuição previdenciária.

 

Logo, as verbas de natureza salarial reconhecidas ao autor na reclamatória trabalhista transitada em julgado devem ser acrescidas aos respectivos salários-de-contribuição do período básico de cálculo.

 

Destaco que a parte autora era segurado empregado, não sendo o responsável pelo pontual recolhimento das contribuições previdenciárias. O dever do recolhimento das contribuições previdenciárias, todavia, compete ao empregador, não podendo o trabalhador sofrer subtração dos seus direitos previdenciários pela desídia ou, talvez, má-fé de seu patrão, que é o verdadeiro responsável tributário. Não é outro o regramento trazido pela Lei nº 8.212/91, que trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social:

 

Considerando que cabe ao empregador efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado, deverá o INSS efetuar a revisão dos salários-de-contribuição de 12/12/1983 até 05/12/1993, véspera do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, conforme o decidido, acrescendo as verbas de natureza trabalhista, limitado ao teto previdenciário.

 

 

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

 

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

 

1.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998, de acordo com o art. 202, II da CF/88, antes EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

1.2 Aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (mulheres) / 30 anos de serviço (homens) / 70 % da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998 + 6% a cada ano adicional até essa data, como determina o art. 202, §1º da CF/88, antes da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da Lei 8.213/91

 

2.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, conforme o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

2.2 Aposentadoria proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos de serviço e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos de serviço e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, + 5% a cada ano adicional até essa data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 da lei 8.213/91

 

3.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário, de acordo com o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99

3.2 Aposentadoria Proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário + 5% a cada ano adicional, conforme o art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c art. 3º da lei 9.876/99

 

No caso concreto, a soma do tempo de serviço já reconhecido pelo INSS com o acréscimo do tempo de serviço especial convertido em comum resulta o seguinte quadro ao autor:

Nessas condições, a parte autora, em 21/11/1996 (DER), tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, no valor de 70 % da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses anteriores à DER, consoante art. 202, §1º da CF/88, antes da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da Lei 8.213/91.

 

Ressalto que somente o primeiro reajuste após a data de início do benefício será proporcional, devendo ser aplicado o reajuste integral aos demais.

  

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública passa por situação de grande incerteza quanto aos critérios que devem ser utilizados. Pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810), a partir da vigência da Lei 11.960/09.

 

O recente art. 491 do CPC/2015, segundo o qual os consectários devem ser definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido o seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a sua definição.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentada a possibilidade de diferir para a fase de execução a análise das teses referentes a juros de mora e à correção monetária (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária, no ponto.

 

 

Reformo a Sentença, no sentido de condenar o INSS a suportar o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, par. 3º e 4º, do CPC/73, pois tenho que a sucumbência foi mínima da parte autora, devendo ser excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula n. 111 do STJ e Sumula n. 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Essa cominação atende as disposições em vigor na publicação da Sentença, CPC/73.

 

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora (NB 103.152.763-7), a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Reformada em parte a Sentença para:

1) reconhecer, sob fundamentos diversos do Juízo a quo, como não configurada a decadência;

2) reconhecer a não incidência da prescrição;

3) determinar a revisão do benefício da parte autora desde a DIB, devendo ser consideradas no cálculo do salário-de-beneficio as verbas salariais advindas de Reclamatória Trabalhista que importaram na revisão dos salários-de-contribuição;

4) condenar o INSS a suportar o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10 % sobre o valor da condenação;

5) Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento ao Apelo da parte ré e à Remessa Oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.