DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. FATOR 0,71...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Apelo da parte ré e à remessa oficial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspensa a exigibilidade face à AJG deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Aldorindo Ganzer ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 138.871.158-0) em aposentadoria especial. Para tanto, postulou a conversão do tempo comum em tempo especial dos períodos anteriores à Lei nº. 9.032/95.

A sentença (evento 22, SENT1) julgou procedente o pedido, cujo dispositivo possui o seguinte teor:

 

 

A parte ré apelou (evento 28, APELAÇÃO1). Pediu a reforma da sentença monocrática para excluir a conversão do tempo comum em especial, bem como reformar a condenação à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Com as contrarrazões, subiram estes autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

REMESSA NECESSÁRIA 

 

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

 

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

Nos termos do art. 210 do Código Civil, "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei".

A decadência acarreta a perda do próprio direito subjetivo e, na seara previdenciária, só veio a lume com a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528/97, que colocava o prazo decadencial de 10 anos. Após, a Medida Provisória 1.663-15/98, convertida na Lei 9.711/98 reduziu tal prazo para 5 anos. A Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 alterou o art. 103 da Lei 8.213/91 que passou a estabelecer que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Entendo ser mais adequado não aplicar o prazo decadencial de 05 anos, estabelecido pela MP nº 1.663-15/98. Isso porque a MP nº 138, de 19/11/2003, restabeleceu o lapso decadencial de 10 anos quando havia transcorrido mais de 05 anos somente para os benefícios concedidos entre 22/10/1998 e 18/11/1998. Para os benefícios concedidos a partir de 19/11/1998, a MP nº 138/2003 seria aplicável, por ser lei nova mais benéfica com início de vigência antes de transcorrido o prazo decadencial anterior. Então, a aplicação da MP nº 1.663-15 geraria prejuízos aos princípios da segurança jurídica, da isonomia entre os beneficiários do RGPS e estaria em oposição à uniformidade dos prazos, porque somente os benefícios concedidos de 22/10/1998 e 18/11/1998 seriam prejudicados pela decadência quinquenal.

Nesse sentido, cito precedente do TRF da 4ª Região:

Logo, concluo que a melhor interpretação deve ser pela aplicação do prazo de 10 anos para decadência de direito à revisão pelo segurado ou beneficiário, em decorrência da MP nº 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97, da MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, e dos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da uniformidade de prazos.

A decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Entre essas se compreende o acréscimo de tempo de serviço não computado, a revisão de índices de correção monetária dos salários-de-contribuição e o percentual do cálculo da RMI.

Esse entendimento segue a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 626489 com repercussão geral, quando decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, com o termo inicial da decadência em 01/08/1997, data de início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento implique aplicação retroativa do prazo extintivo do direito:

Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência.

A partir dessas premissas, observo que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 12/07/2006, enquanto a ação foi ajuizada em 28/10/2014, não tendo esgotado o prazo decadencial.

Assim, mantenho a análise da decadência feita em sentença, para declarar que o autor não decaiu do direito de revisar o seu benefício.

Nos termos do art. 219, §5.º, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.280/06, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que "prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No mesmo sentido é a súmula n.° 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O requerimento administrativo foi realizado em 12/07/2006 e a parte autora ajuizou a ação na qual obteve o benefício (nº 2007.71.00.048872-0) em 19/12/2007, com trânsito em julgado em 06/11/2012.

Em 01/07/2014 a parte autora postulou administrativamente a revisão do benefício, indeferida em 29/04/2014. Esta ação, foi ajuizada em 28/10/2014.

Colocada a situação nesses termos, deve-se considerar que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que surge para o titular do direito a pretensão. Nesse sentido é o art. 189 do Código Civil:

É o princípio da actio nata que norteia, então, o início do prazo prescricional, que somente pode se dar a partir do momento em que, no caso dos autos, a parte autora poderia ter exercido a pretensão de revisar o seu benefício, seja na via administrativa ou através de provocação da tutela jurisdicional.

Nessas condições, considerando que entre 06/11/2012 (data do trânsito em julgado da decisão judicial que concedeu o benefício) e 28/10/2014 (data de ajuizamento da ação), considerando ainda o intermeio em que houve a suspensão do prazo prescricional durante o pedido administrativo de revisão do benefício, não transcorreram mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição.

 

A parte autora requer o cômputo e conversão pelo fator 0,71 dos períodos anteriores ao advento da Lei nº 9.032/95, consoante art. 64 do Decreto 357/91.

 

Os períodos mencionados, no quais não há agente insalubre, podiam ser convertidos em tempo de serviço especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91.

 

Essa possibilidade foi vedada a partir da Lei nº 9.032/95, que modificou a redação desse dispositivo. Portanto, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95 não mais subsiste tal possibilidade.

 

Impende ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia, sedimentou entendimento de que não mais subsiste a possibilidade da conversão do tempo de serviço comum em tempo especial, considerando que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", in verbis:

 

Nessas condições, revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em tempo especial, em observância ao Recurso Repetitivo do STJ, pelo que reformo a sentença nesse particular, dando provimento ao apelo da parte ré e à remessa oficial.

Com efeito, não havendo o que se revisar, improcede o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial vertido pela parte autora na exordial.

 

Reformo a sentença a quo e condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem as razões ensejadoras da concessão da assistência judiciária gratuita deferida no evento 3.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

Providos o Apelo da parte ré e à remessa oficial.

Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dada à causa e ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade face à AJG deferida no evento 3.

 

DISPOSITIVO 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo da parte ré e à remessa oficial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspensa a exigibilidade face à AJG deferida.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 1022, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E À REMESSA OFICIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE FACE À AJG DEFERIDA.