DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em feito buscando a concessão aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e conversão de tempo especial, foi pela extinção do feito sem julgamento de mérito, entendendo pela ausência de interesse processual, nos seguintes termos:

Apela a parte autora, defendendo seu interesse processual, uma vez que a questão de fundo teria sido apresentada na via administrativa, com juízo de indeferimento por parte da autarquia, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, em face da ausência de prova pericial e testemunhal.

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

No presente caso, a especialidade dos diversos períodos laborais foi pedida na esfera administrativa, tendo a parte autora promovido a juntada de laudos periciais similares. O requerimento foi indeferido, como se depreende do atestado no documento da fl. 54: "Foram apresentados formulários de enquadramento de atividades especiais ou profissionais, mas nenhum pôde ser enquadrado". Há, portanto, o interesse de agir da parte autora, devendo ser provido o apelo quanto ao ponto.

Alega a parte autora a necessidade de retorno dos autos para propiciar a colheita de prova testemunhal comprobatória das atividades, bem como realização de perícia técnica judicial, que evidenciariam sua exposição a agentes nocivos nos períodos de 21/12/1977 a 21/01/1978 (Dresch & Irmãos Ltda.), 01/04/1978 a 15/01/1979 (Osvaldo Carlos Van L.), 01/02/1979 a 10/01/1984 e 01/02/1984 a 27/06/1985 (Calçados Heemann Ltda.), 09/07/1985 a 30/06/1989 e 01/07/1989 a 19/02/1992 (Ind. de Móveis Conforto Ltda./ Estofados Conforto S.A.), 06/07/1992 a 14/06/1994 (Ind. de Móveis Chicago Ltda.), 01/11/1994 a 21/02/1997 (Ind. e Com. de Móveis Diana Ltda.), 01/09/1997 a 29/12/1998 (Estofados Tifran Ltda.), 01/10/1999 a 22/03/2000 (Lúcia Conceição da Silva), 01/08/2000 a 29/09/2001 (Versatile Ind. de Estofados Ltda.), 02/01/2004 a 12/06/2009 (Daniel Zago), 11/01/2010 a 10/04/2010 (Encante Estofados Ltda.), 19/04/2010 a 30/09/2011 (La Visione Ind. e Com. de Móveis Ltda.).

Com efeito, no presente caso não há nos autos formulários das empresas quanto à profissiografia da parte autora, sob a alegação de que tais empresas teriam encerrado suas atividades. Dessa forma, faz-se imprescindível a colheita de prova oral.

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento seu apelo no pedido alternativo, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

a) a colheita de prova oral para a comprovação das atividades exercidas nos períodos de 21/12/1977 a 21/01/1978 (Dresch & Irmãos Ltda.), 01/04/1978 a 15/01/1979 (Osvaldo Carlos Van L.), 01/02/1979 a 10/01/1984 e 01/02/1984 a 27/06/1985 (Calçados Heemann Ltda.), 09/07/1985 a 30/06/1989 e 01/07/1989 a 19/02/1992 (Ind. de Móveis Conforto Ltda./ Estofados Conforto S.A.), 06/07/1992 a 14/06/1994 (Ind. de Móveis Chicago Ltda.), 01/11/1994 a 21/02/1997 (Ind. e Com. de Móveis Diana Ltda.), 01/09/1997 a 29/12/1998 (Estofados Tifran Ltda.), 01/10/1999 a 22/03/2000 (Lúcia Conceição da Silva), 01/08/2000 a 29/09/2001 (Versatile Ind. de Estofados Ltda.), 02/01/2004 a 12/06/2009 (Daniel Zago), 11/01/2010 a 10/04/2010 (Encante Estofados Ltda.), 19/04/2010 a 30/09/2011 (La Visione Ind. e Com. de Móveis Ltda.), devendo as testemunhas ser questionadas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, o setor em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram realizadas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários;

b) a realização de perícia técnica nas empresas acima relacionadas, por semelhança tratando-se de empresaS desativadaS, ou a juntada de laudos similares, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1353, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.