DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 479 E 489, § 1°, IV DO CPC NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TEMPO ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/09/2024, na sequência 86, disponibilizada no DE de 30/08/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE DEMANDANTE, ADEQUAR E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.