DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5014980-96.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ MOACIR PIRES DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida, em aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo, mediante a soma dos períodos de trabalho reconhecidos como especial na ação anterior, com os períodos de trabalho a serem reconhecidos nesta ação como especial e a conversão, pelo fator 0.71, de períodos de tempo comum em especial.

Sentenciando, o magistrado a quo assim decidiu:

Inconformada apela a parte autora alegando, em síntese, a inexistência de coisa julgada, uma vez que o pedido e a causa de pedir desta ação são diversos daqueles contidos na ação anteriormente ajuizada. Sustenta que no feito anterior buscou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor especial, devidamente convertidos para comum, pedido esse diverso do ora postulado. O fato de não ter postulado a aposentadoria especial na ação anterior não lhe retira o direito de buscar na presente ação o benefício.

É o relatório.

Na demanda nº 2003.71.00.004431-8, ajuizada pela parte perante a 3ª Vara do Juizado Especial Previdenciário de Porto Alegre/RS (evento 1, PROCADM8, fls. 07/16), houve o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 28/08/1975 a 08/07/1980, 22/09/1988 a 09/09/1991, 01/02/1992 a 23/03/1993, 01/09/1980 a 25/09/1986 e de 24/03/1993 a 28/05/1998 e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

No presente feito, o requerente pretende o reconhecimento do labor especial prestado no período de 29/05/1998 a 10/12/2002, bem como a conversão, pelo fator 0.71, dos intervalos de tempo comum, compreendidos entre 01/09/1986 a 22/02/1988, 29/02/1988 a 13/06/1988 e de 26/09/1983 a 24/11/1983 em especial, e, valendo-se da especialidade dos períodos já reconhecidos judicialmente na demanda anterior, transformar a sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Entendeu o juiz da causa tratar-se de coisa julgada, uma vez que, embora o autor na ação anterior tenha postulado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e neste processo a conversão em aposentadoria especial, poderia ter formulado o pedido de aposentadoria por especial já na primeira ação.

Ora, a coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 474 do CPC, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo especial lá reconhecido, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.

Desse modo, com fulcro na fundamentação exposta, concluo que não houve, na demanda anteriormente ajuizada, pronunciamento de mérito acerca da especialidade das atividades exercidas de 15/06/1982 a 30/09/1986 e de e de 16/04/1996 a 12/08/1998, e da possibilidade de conversão, pelo fator 0.71, do período de tempo comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, requeridos nesta ação.

Nesse contexto, merece reforma o decisum que não apreciou o mérito da demanda.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 727, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.