DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 16:00, na sequência 328, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA QUANTO AO PERÍODO DE 01/06/1992 A 30/11/1998, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE PONTO (ART. 485, VI, DO CPC), BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.