DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/11/2025, na sequência 61, disponibilizada no DE de 30/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 02/04/1984 A 21/03/1986 E 26/02/1988 A 31/01/1991, COM A CONSEQUENTE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE TITULARIZA EM APOSENTADORIA ESPECIAL, A CONTAR DA DER REVISIONAL (28/09/2020), MAIS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES, ATUALIZADAS DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA; DECLARAR O DIREITO DE OPTAR PELA REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL ORA RECONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 122 DA LEI 8.213/91, AJUSTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).