DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 375, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRENTE E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, BEM COMO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE RECORRENTE.