DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. TRF4. 5000741-24.2021.4.04.7128

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1016, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 20% SOBRE O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.