DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REABERTURA DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1689, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA O FIM DE LIMITAR A SEGURANÇA CONCEDIDA QUANTO AOS EFEITOS DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO RURAL A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE 11/1991 E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE PARA RECONHECER SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.