DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1482, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DO APELANTE AO BENEFÍCIO DE PENSÃO DESDE 29/05/2012, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE MANEIRA QUE DEVIDAS AS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DE 15/10/2019.