DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO PARCIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/11/2025, na sequência 62, disponibilizada no DE de 30/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE NOS PERÍODOS DE 01/04/2007 A 31/05/2007 E DE 01/08/2007 A 24/05/2018, CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (TEMA 709/STF) OU DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, DESDE A DER (24/05/2018), NA FORMA MAIS VANTAJOSA, COM A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).